A ofensiva do Governo PSD/CDS contra os serviços públicos, continuando e intensificando medidas iniciadas pelo Governo do PS, visa, a pretexto do memorando de entendimento assinado por aqueles partidos com o FMI, BCE e UE, liquidar o as funções sociais do Estado, reduzir ou eliminar direitos dos trabalhadores e das populações e abrir caminho à privatização de serviços essenciais à qualidade de vida das populações.
Após o encerramento de serviços de saúde ou da redução de horários das unidades de prestações de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde, de escolas, de postos e estações dos CTT a par da eliminação de carreiras e da diminuição da oferta de transportes públicos, surge agora a proposta de encerramento da Repartição das Finanças nos concelhos de Cabeceiras de Basto, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vizela do Distrito de Braga.
No seguimento do anunciado, e não negado, encerramento de repartições de finanças do Distrito de Braga, a Deputada do PCP eleita por Braga acompanhada por membros da Direção da Organização Distrital de Braga do PCP visitou e reuniu com os Senhores Diretores dos Serviços de Finanças de Cabeceiras de Basto, Vieirado Minho e Vizela.
Das reuniões e visitas, pese embora as especificidades de cada uma das repartições, ressalta a confluência de problemas e insuficiências, nomeadamente grande carência de profissionais - não estando assim por preencher a totalidade dos postos de trabalho contemplados no mapa de pessoal - e problemas no funcionamento dos softwares informáticos que obstaculizam a
prestação de um serviço de qualidade e obrigam os utentes a longos períodos de espera por uma resposta e solução dos seus pedidos.
No que à carência de profissionais diz respeito, o serviço de Finanças de Vieira do Minho tem apenas três funcionários quando estava previsto que tivesse nove. O serviço de Finanças de Cabeceiras de Basto tem apenas preenchidos 50% dos postos de trabalho do mapa de pessoal.
O mesmo cenário é encontrado no Serviço de Finanças de Vizela.Contrariamente à mensagem que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais tentou passar, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 2014, os serviços de finanças visitados
têm elevada afluência de utentes e são imprescindíveis para as populações. A generalização do uso da internet na interação dos cidadãos com a Autoridade Tributária não substitui nem prescinde a ida às repartições de finanças para resolver os assuntos fiscais. Estes vão muito para além o Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.
Ora, a enorme afluência de população aos serviços conjugado com grande volume de trabalho e falta de profissionais obriga aos que estão no ativo a um acréscimo de trabalho e esforço avultado para cumprir a missão e os objetivos que norteiam a ação da Autoridade Tributária apesar de todos os ataques que o Governo tem perpetrado aos funcionários públicos.
O PCP entende que a concretizar-se os encerramentos destas repartições terão consequências muito negativas para os trabalhadores, para as populações e para a coesão social.
Assim, para os trabalhadores obrigá-lo-ias, a deslocalização para concelhos afastados das suas residências, penalizando-os ainda mais os orçamentos familiares, e, mais cedo ou tarde, seriam colocados em situação de mobilidade – antecâmara do desemprego.
Para as populações, maioritariamente população idosa, com parcos rendimentos, obrigá-las-ia a fazer deslocações para outros concelhos onerando-os ainda mais com os custos das deslocações.
E, por fim, seria uma medida que abalaria fortemente a coesão social e territorial, assim como afetaria outras atividades económicas (comércio e outros serviços locais), acentuando a desertificação do interior e o aumento do êxodo e a concentração da população no litoral.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra de Estado e das Finanças, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Relativamente à informação veiculada sobre o encerramento de Serviços de Finanças no Distrito de Braga, o que vai suceder aos serviços de finanças dos concelhos de Cabeceiras de Basto, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vizela, vão ser encerrados?
2.O Governo confirma que os serviços de finanças de Cabeceiras de Basto, Vieira do Minho e Vizela estão a funcionar com um número reduzido de trabalhadores?
3.Qual o número de atendimentos mensais que são feitos nestas repartições de finanças? Solicito uma informação relativamente aos últimos três anos.
4.Para quando a abertura de procedimento concursal para recrutamento de Técnicos da Administração Tributária para os serviços acima nomeados?
5.No que concerne aos bloqueios sistemáticos dos programas informáticos, para quando a resolução deste problema? Para quando a aquisição de equipamentos informáticos (hardware) compatível com os softwares utilizados?
6.O Governo tem conhecimento das sérias implicações que o encerramento destes serviços teria nas populações, na economia dos concelhos e na fixação da população no interior do país?