Estabelecimento de princípios reguladores do uso dos serviços de saúde
Sr. Presidente e Srs. Deputados,
É preciso ler este projecto de lei do CDS (projecto de lei n.º 576/X) não só pelo que está, mas também pelo que não está.
E o que não está, mas está, é uma certa diabolização (bem típica, aliás, do CDS e das políticas de direita) de tudo o que é serviço público gratuito - e isso é que não pode ser! -, bem patente quando se diz que existe a ideia generalizada de que, quando algo é gratuito, não custa nada a ninguém.
Ó Srs. Deputados do CDS, os portugueses sabem bem quanto custa a saúde!
E sabem bem quanto lhes custa cada vez mais, devido a políticas do Governo PS e também do governo onde participaram PSD e CDS, os medicamentos, o acesso aos tratamentos e às consultas, por causa das taxas moderadoras, que aumentaram 30% no tempo do vosso governo, sabem quanto lhes custa ter de ir ao sector privado porque não têm vaga no SNS, sabem muito bem o que são os custos da saúde.
Mas até queria dizer ao CDS que o CDS é capaz de estar aqui com uma falha grave.
É que o artigo 64.º da Constituição, que se refere ao direito à saúde e estabelece que o Serviço Nacional de Saúde é tendencialmente gratuito, está incluído naquele grupo de artigos (artigos 24.º a 79.º) que, ainda na passada quarta-feira, D. Manuel Martins, ex-Bispo de Setúbal, definiu como o «Evangelho transposto em texto constitucional».
Ora, estou preocupado com o facto de o CDS, partido que se afirma democrata-cristão, querer renegar uma ideia que, segundo um eminente membro da Igreja Católica, é um plasmar do Evangelho em texto constitucional.
Penso que devem reflectir um pouco mais sobre essa matéria. O CDS, evidentemente, aceita e apoia as taxas moderadoras, porque moderam.
Ora, todos sabemos que as taxas moderadoras não moderam nada.
É que se elas forem de um valor tal que impede as pessoas de ir à urgência e à consulta, então, estão a excluir pessoas de tratamentos a que têm direito; se não têm esse efeito, então, não servem para nada senão para pôr as pessoas a pagar uma parte do custo da saúde.
Este projecto de lei, com esta subtil ideia de dizer às pessoas quanto custam os cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde, sabendo nós, depois, que meter em tudo isto toda a estrutura vai deturpar aquilo que é o custo apresentado por cada acto em concreto, mais não visa do que ir avançando um pouco mais para além do que o PS já faz, e o ex-Ministro Correia de Campos reconhece no seu livro, na ideia de que é preciso que as pessoas vão pagando directamente cada vez mais os seus cuidados de saúde.
Ora, é por renegarmos essa ideia que vamos ter de rejeitar o projecto de lei do CDS.
