Intervenção de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Semestre Europeu

Existe um aspecto fundamental que distingue o Relatório Fontagné da Comunicação da Comissão sobre a Análise Anual do Crescimento 2013: reconhece que o flagelo do desemprego, o crescimento da pobreza e da exclusão social se deve ao impacto da "consolidação orçamental". E tal é importante e seria ainda mais se a solução proposta não fosse... continuar a aplicação das medidas de consolidação orçamental. E é aqui que reside a contradição basilar do relatório, ou seja a arte de tentar ser e não ser algo ao mesmo tempo. É que as medidas de consolidação orçamental apontam e realizam efectivamente, todos os dias, a diminuição de salários, os despedimentos, os cortes no investimento público que são contrários ao crescimento económico, logo, responsáveis pelo aumento da taxa de desemprego. Não se pode ser a favor da sustentabilidade do sistema de pensões e ao mesmo tempo apregoar a flexibilização do mercado de trabalho - vulgo contratos precários e instáveis - que coloca em causa essa estabilidade. Não se pode pregar a importância de fomentar empregos com qualidade e simultaneamente aceitar o modelo de trabalho temporário e a tempo parcial - já agora, que levará inevitavelmente os trabalhadores ao caminho do desemprego - e caucionar a lengalenga a Comissão sobre o alinhamento dos salários com a produtividade, o que significa, evidentemente, diminuição de níveis salariais. Serão as reduções em matéria de contribuições para a segurança social - tal como proposto pela Comissão e caucionado neste relatório - que contribuirão para a qualidade do emprego e para a sustentabilidade do sistema de pensões? Claro que não - porque são, muito simplesmente, opostos. Nós propusemos, de facto, alternativas e não seguidismos às políticas da Comissão: o aumento de salários e pensões de forma a lutar contra as desigualdades e a dinamizar a economia; o aumento do investimento público em sectores produtivos; uma melhor redistribuição dos rendimentos - nomeadamente acabando com os privilégios do grandes grupos económicos - de forma a financiar os sistemas públicos como a segurança social; propusemos o fim dos contratos de trabalho precários que conduzem ao desemprego, à instabilidade e à pobreza e à destruição dos sistemas de segurança social. Tudo rejeitado pela maioria deste Parlamento que tanto se esforça em encapotar o seu compromisso e responsabilidades com as políticas económicas desastrosas da UE.

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