A Protecção Radiológica abrange um largo número de instalações e de trânsito de produtos radioactivos. A Segurança Nuclear tendo implicação menos evidente também se coloca relativamente a centrais espanholas vizinhas, pelo trânsito de combustível no espaço nacional, e mesmo a acostagem de navios de propulsão nuclear.
Não é necessário sublinhar a importância destas questões, fundamentalmente face ao desenvolvimento do quadro regulamentar e legal, a par de significativas alterações orgânicas e de responsabilidades nas estruturas do Estado com essas atribuições e competências.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio dos Ministros a quem são dirigidas as Perguntas, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Como está a ser assegurado e dado cumprimento às obrigações do Estado Português em matéria de salvaguardas do Tratado de não Proliferação Nuclear e das Convenções Internacionais sobre Protecção Física dos Materiais Nucleares e sobre Notificação Imediata em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica? (ter em conta o enunciado do Decreto-Regulamentar nº 32/95).
2.Quais são as obrigações e as contribuições de Portugal no quadro do tratado EURATOM? - sendo que deste derivam directivas que estão a ser transpostas para o direito português e com ele são partilhados projectos científicos e técnicos. Qual o enquadramento dessa relação com o Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia e sua direcção?
3.Qual a missão do IST/UTL em assegurar responsabilidades do Estado português em matéria de Segurança Nuclear e Protecção Radiológica? Que outras instituições partilham ou contribuem para essas responsabilidades, e como é assegurada a articulação entre elas?
4.Como é que a Unidade de Protecção e Segurança Radiológica (agora integrada no IST/UTL) está a cumprir as suas atribuições? O respectivo Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) está fixado e implementado?
5.Solicitava uma informação sobre a lista de diplomas e outros quadros regulamentares que na actualidade regulam as actividades, responsabilidades e atribuições sobre o assunto em epígrafe.