Intervenção de Paulo Sá, Deputado na Assembleia da República, Colóquio «Renegociar a dívida - defender o Povo, defender o País»

Se há três anos a proposta do PCP de renegociação da dívida tivesse sido acolhida, Portugal não tinha chegado ao ponto a que chegou

Camaradas e amigos,

Logo no início da presente legislatura, em Junho de 2011, o PCP apresentou na Assembleia da República o Projecto de Resolução n.º 4/XII, onde defendia a renegociação da dívida pública e o desenvolvimento da produção nacional. A apresentação desta iniciativa legislativa ocorria pouco mais de um mês depois de o PS, PSD e CDS – os partidos da troika interna – terem negociado e assinado com a troika externa – Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional – o chamado Programa de Assistência Económica e Financeira, que o PCP caracterizou desde o primeiro momento como um pacto de agressão contra o povo português e de submissão aos interesses do grande capital nacional e estrangeiro.

Nos meses anteriores, políticos e ideólogos neoliberais, da social-democracia aos conservadores, gente do PS, do PSD e do CDS, desenvolveram uma intensa campanha para apresentar o Memorando da Troika como um programa de ajuda a Portugal, sem o qual o Estado Português não teria dinheiro para pagar salários e pensões, nem para suportar os encargos com as funções do Estado, em particular as suas funções sociais. Alegadamente, sem o Programa da Troika o país iria à bancarrota e o nível de vida dos portugueses afundar-se-ia. Com esta campanha de medo e chantagem o que se pretendia era esconder dos portugueses que o Programa da Troika tinha como objectivos garantir que aqueles que haviam especulado com a dívida soberana – nos últimos anos, mas particularmente em 2010 e 2011 – receberiam até ao último cêntimo o produto da sua agiotagem e ainda que se procederia à aplicação de um conjunto de medidas destinadas a espoliar os trabalhadores dos seus direitos e rendimentos e a concretizar a velha aspiração da direita de reconfigurar o Estado, colocando-o ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros.

Aliás, aqueles que repetiam até à exaustão que o Programa da Troika se destinava a evitar uma situação de incapacidade do Estado para pagar salários e pensões, quando se apanharam no Governo – depois de um eleição em que tudo fizeram para silenciar o conteúdo concreto do pacto de agressão – a primeira medida que impuseram foi exactamente um ataque aos salários e às pensões por via do confisco de metade do subsídio de Natal, logo em 2011, e no Orçamento do Estado para 2012 mantiveram a redução remuneratória acordada por PS e PSD no âmbito do PEC 3 e confiscaram os subsídios de Natal e de férias, além de muitas outras medidas destinadas a liquidar direitos e conquistas democráticas dos trabalhadores.

Em alternativa a este rumo de agravamento da política de direita, por via da imposição do Memorando da Troika, o PCP, dando seguimento ao compromisso assumido com o povo português no decorrer da campanha eleitoral, apresentou formalmente na Assembleia da República uma proposta de renegociação da dívida pública, articulada com outras medidas visando o crescimento económico, a criação de emprego e a defesa dos interesses e da soberania nacional.

Importa determo-nos um pouco sobre o conteúdo do Projecto de Resolução do PCP, já que os nossos adversários políticos tentaram, por todos os meios, desvalorizar, deturpar e até caricaturar a iniciativa do PCP.

O caminho proposto pelo PCP de renegociação da dívida pública nos seus prazos, juros e montantes, longe de constituir uma medida isolada, constitui uma opção clara pela defesa da produção nacional, diminuição da dependência externa e elevação dos salários e das pensões. Um caminho que não só assume o pagamento da dívida e o cumprimento dos compromissos legítimos, como defende uma estratégia sustentável de estabilização financeira, só possível através da concretização de políticas de crescimento económico, de reforço do investimento produtivo, de criação de emprego e de promoção do equilíbrio das contas públicas.

A proposta do PCP defendia que o processo de renegociação, partindo de uma avaliação prévia formal, completa e rigorosa da natureza e dimensão da dívida, deveria assegurar um serviço da dívida compatível com crescimento económico, indexando o valor dos juros a pagar anualmente a uma percentagem das exportações, bem como deveria salvaguardar os pequenos aforradores e o sector público administrativo e empresarial do Estado. Um processo de renegociação da dívida, necessariamente acompanhado de uma ofensiva diplomática e negocial junto de outros países que enfrentavam problemas similares, da diversificação das fontes de financiamento, da consolidação das finanças públicas, e de uma política de defesa e promoção da produção nacional (“produzir cada vez mais para dever cada vez menos!”).

A proposta do PCP de renegociação da dívida foi discutida e votada em finais de Junho de 2011, num debate em que – assinale-se – o Governo não quis estar presente, tendo sido rejeitada com os votos conjugados dos partidos da troika interna – PS, PSD e CDS – que, desta forma, assumiram inequivocamente a opção pelo agravamento da exploração dos trabalhadores, pelo aumento generalizado de impostos e de preços; pelos cortes na saúde, na educação e na segurança social; pelos cortes nos investimentos públicos e pelas privatizações; enfim, pelo empobrecimento da esmagadora maioria dos portugueses em benefício de uma ínfima minoria.

À medida que o tempo foi passando e que o Programa da Troika destruía a economia nacional e empobrecia os portugueses, a exigência da renegociação da dívida pública não só não perdia actualidade, como foi congregando apoios de diversos quadrantes, alguns dos quais, algum tempo antes, duvidavam da sua utilidade e exequibilidade.

Um ano depois de subscrito o Memorando da Troika, em Junho de 2012, o PCP reapresentou a sua proposta de renegociação da dívida. Portugal atravessava uma das mais graves recessões económicas de que há registo, com níveis de desemprego elevadíssimos, falência de milhares de pequenas empresas, paralisação do financiamento da economia, aumento inaceitável e injusto dos preços dos bens de primeira necessidade, a par dos cortes nos salários e nas reformas, do confisco dos subsídios de férias e de Natal, dos cortes das prestações sociais e do subsídio de desemprego, ou na violação dos direitos constitucionais mais elementares e fundamentais, seja na promoção do despedimento sem justa causa, seja na violação do direito à saúde ou à educação. A dívida, essa, tinha aumentado em flecha. Em finais de 2011 ascendia já a 184 mil milhões de euros (mais de 108% do PIB), enquanto os juros da dívida pública atingiram os 6.900 milhões de euros (mais 44% que em 2010). Já nessa altura a dívida se revelava literalmente impagável.

Apesar do agravamento da situação nacional e das mais que evidentes desastrosas consequências do Programa da Troika, PS, PSD e CDS persistiam nesse rumo, tendo rejeitado a proposta do PCP para a renegociação da dívida (em finais de Julho de 2012).

Perante a confirmação do desastre económico e social resultante da política do Governo, perante o ataque sistemático aos direitos dos trabalhadores e o povo, perante a transferência para o grande capital de parcelas crescentes da riqueza nacional, o PCP voltou a apresentar a sua proposta de renegociação da dívida uns meses depois, em Setembro de 2012.

Tornava-se claro, para um número cada vez maior de portugueses, que o pacto de agressão assinado por PSD, PS e CDS com a troika estrangeira, não só era contrário aos interesses de desenvolvimento e progresso do país, como nem sequer garantia a concretização dos objectivos que serviam de pretexto para quem o aplicava e defendia: o equilíbrio das contas públicas, a diminuição e o pagamento da dívida pública. Esta última atingia, em finais de 2012, mais de 204 mil milhões de euros (124% do PIB) e os juros já ultrapassavam os 7.100 milhões de euros anuais.

Também dessa vez, a proposta do PCP de renegociação da dívida embateu na opção intransigente de PS, PSD e CDS não beliscarem os interesses dos credores.

Recentemente, apareceram personalidades de diversos quadrantes políticos, da direita à esquerda, – algumas delas com responsabilidades por três anos de pacto de agressão – a defenderem que a dívida pública é insustentável, que não pode ser paga, a defenderem uma proposta limitada de renegociação parcial da dívida. Foi preciso que a vida dos portugueses tivesse sido arruinada pela aplicação do Pacto de Agressão, foi preciso que a economia atravessasse o mais longo período de recessão da história da nossa democracia, foi preciso que a dívida tivesse disparado para quase 130% do PIB, para que certos sectores da nossa sociedade se convencessem da insustentabilidade da dívida e se aproximassem das propostas do PCP. Se há três anos a proposta do PCP de renegociação da dívida tivesse sido acolhida, Portugal não tinha chegado ao ponto a que chegou.

É conhecida a intenção do Governo e dos partidos que o suportam de prolongar a política de empobrecimento para além do fim do Programa da Troika, contando para isso com a colaboração do PS, que com eles aprovou os instrumentos necessários a esse objectivo. Usando como pretexto a redução da dívida, estabelecem até um horizonte temporal para essa política de empobrecimento, 2035!

Mas a política da troika – com ou sem a troika – subordinada ao pagamento de uma dívida impagável, não é uma inevitabilidade. Há uma alternativa! Aquela que o PCP apresentou no dia 5 de Abril de 2011: a renegociação da dívida. Reafirmando esta alternativa, reassumimos o compromisso de apresentar, em breve, na Assembleia da República uma nova proposta de renegociação da dívida, para a qual contribui a realização deste Colóquio.

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