O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento da situação de incumprimento em que se encontra a empresa Fulgurauto perante os seus trabalhadores no que diz respeito ao atempado pagamento de salários. De acordo com as informações que chegaram ao GP PCP, os trabalhadores desta empresa - adjudicatária do serviço de limpeza de alguns espaços públicos de Viseu - têm salários em atraso desde o mês de Abril de 2012.
Sem considerações sobre o papel da autarquia e sobre as opções de concessão e adjudicação a privados sobre os serviços da autarquia, importa no entanto, conhecer que esforços têm sido fetos pelo Governo para a resolução do problema e para a correcção das ilegalidades, reparando os direitos trabalhadores, dos quais se destaca evidentemente o direito ao salário.
Neste sentido, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, a resposta às seguintes perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento do caso exposto?
2. Que medidas inspectivas tomou ou vai tomar, particularmente através da Autoridade para as Condições de Trabalho?
3. Se essas medidas foram já tomadas, que resultados tiveram?
4. Que medidas tomará o Governo para assegurar de imediatoo integral cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Fulgurauto e a reparação justa dos salários em atraso?