Relatório Rübig sobre proposta de regulamento sobre roaming nas
redes públicas móveis da Comunidade e que altera a Directiva 2002/21/CE
relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de
comunicações electrónicas

Este regulamento afirma que tem por objectivo final "criar um mercado
interno europeu das telecomunicações que funcione bem". Isto porque,
conforme é afirmado no relatório, "a auto-regulação não funciona".

É interessante verificar que, neste caso, reconhecem o não
funcionamento do mercado. Daí a necessidade de regular os preços.
Assim, propõem uma regulamentação dos preços a nível grossista e
retalhista, incluindo a criação da tarifa de retalho regulamentada
(eurotarifa), que todos os operadores devem obrigatoriamente propor, de
forma a produzir uma redução significativa dos preços de roaming. No
entanto, ainda se mantém a possibilidade de margens de lucros elevados
para as grandes empresas do sector. Mas, mesmo assim, há vantagens para
os utilizadores: uma redução dos custos das chamadas internacionais,
impedindo que esses custos sejam reflectidos nos mercados nacionais, a
escolha do operador e da tarifa mais favorável.

Este é mais um dos casos em que ficou claro que o "mercado" não protege
os utentes e consumidores, impondo-se uma regulamentação. Era tempo da
Comissão e dos Estados-Membros reconhecerem o mesmo em muitas outras
áreas, com vantagens para as populações.