Revoga o actual modelo de Avaliação de desempenho docente e inicia a negociação sindical para um novo modelo de Avaliação orientado para a melhoria da qualidade do Ensino

São já centenas as tomadas de posição colectivas de professores e de Escolas que exigem a alteração dos moldes em que se desenvolve o modelo de avaliação de desempenho docente, no seguimento do Estatuto da Carreira Docente. Se é verdade por um lado que o acordo entre o Governo e as estruturas representativas dos professores representou alterações formais importantes, não será menos verdade, por outro lado, que o Governo cedo encontrou formas de defraudar os objectivos centrais dessas negociações.

Particularmente no que diz respeito aos principais elementos negociados, o Governo não apenas entrou em claro incumprimento do acordo como buscou e aplicou mecanismos de deturpação dos seus efeitos. Disso é reveladora a forma como se continua a sentir as pesadas e nefastas consequências do processo de avaliação de desempenho docente, agora sem divisão entre o professor titular e o professor, mas hierarquizando os professores com profundas clivagens sem critério, em função do papel de cada um no processo de avaliação.

Milhares de professores participaram, no passado dia 12 de Março num Encontro Nacional de Professores promovido pela Fenprof e, no mesmo dia, assumiram publicamente a sua posição contra o actual processo de avaliação, em manifestação nas ruas de Lisboa, levando o seu descontentamento até ao Ministério da Educação. Essas movimentações merecem relevo, obviamente, pela sua dimensão e significado, mas essencialmente pela justeza do que reivindicam e pela convergência objectiva entre essas exigências e a defesa, mais vasta e ampla, da Escola Pública e dos princípios que a devem enformar, de acordo com a Constituição da República Portuguesa e com a Lei de Bases do Sistema Educativo.

Depois das manobras diversas, que de formas diferenciadas se proporcionaram com o apoio mais ou menos explícito de PSD e CDS, o Governo pôde continuar a impor o seu modelo de avaliação fortemente burocratizado, injusto e desajustado da realidade educativa portuguesa. A continuação da aplicação deste Processo, porém, permite afirmar hoje que os seus objectivos se relacionam estritamente com objectivos economicistas de desmantelamento dos direitos dos trabalhadores da Educação e da Escola Pública em si mesma e em medida alguma se pode estabelecer qualquer relação com a melhoria da qualidade do trabalho do professor ou do ensino público.

Como consequência da imposição política do Governo, agravada pela reiterada incompetência do Ministério da Educação e pelo seu pendor antidemocrático, as Escolas atravessam hoje um período complexo. Assoberbadas que estão, escolas, órgãos de gestão e professores, com os diversos procedimentos, com a torrente legislativa e normativa, com a gestão diária de meios materiais e humanos, vêem o seu dia-a-dia afundado em burocracia em torno do processo de avaliação e de todas as suas complexidades subjectivas.

A competição, a suspeição, a divisão entre professores começam a sobrepor-se à cooperação, confiança e união que poderiam efectivamente ser factores de coesão escolar e de melhoria das experiências educativas. A esse ambiente deteriorado acresce a instabilidade pedagógica, emocional e pessoal dos professores, agravada pelas inúmeras arbitrariedades que surgem, quer nos documentos que traduzem orientações do Governo, que no processo de avaliação propriamente dito nas escolas.

É necessária uma avaliação de desempenho docente. Por isso mesmo é preciso pôr um fim definitivo à confusão que o Governo lançou para as escolas com o disfarce de “avaliação de desempenho”. Na verdade, desde que foram aplicadas as primeiras normas de avaliação de desempenho após a revisão do Estatuto da Carreira Docente pelo anterior Governo, os professores não são efectivamente avaliados.

É assim necessário e urgente desmascarar a propaganda do Governo. O que se está a fazer nas escolas neste momento não é uma avaliação de desempenho, mas um processo arbitrário, subjectivo, de divisão e hierarquização de professores, com vista à fragilização dos direitos da classe profissional no seu todo, à governamentalização e instrumentalização da Escola Pública, e à total sujeição dos professores a uma hierarquia caduca centrada no Ministério da Educação, por sua vez, obediente a um Ministério das Finanças, com custos particularmente graves para os professores contratados.

Assim, a revogação do normativo que rege o actual modelo de “avaliação” é um imperativo político para a salvaguarda da Escola Pública, do seu papel e da sua qualidade. Da mesma forma, é necessário que o Governo antecipe para já a renegociação para um novo modelo de avaliação, centrado nos aspectos formativos e orientado para a melhoria da qualidade do ensino, identificando as deficiências e criando as condições para a sua atenuação ou eliminação, consideradas de forma independente das questões laborais e de carreira dos professores.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis apresentam o seguinte Projecto de Lei:

Artigo 1.º
Avaliação de desempenho docente

Para efeitos de avaliação de desempenho docente, são aplicáveis os procedimentos previstos no Despacho n.º 4913-B/2010, de 18 de Março, no âmbito da apreciação intercalar até ao final de Agosto de 2011.

Artigo 2.º
Novo modelo de avaliação

O Governo inicia o processo de negociação sindical com vista a um novo modelo de avaliação de desempenho nos 15 dias seguintes à publicação da presente lei.

Artigo 3.º
Norma revogatória

É revogado o Decreto -Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho.

Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, em 23 de Março de 2011