Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,Este projecto de revisão intercalar da Política Agrícola Comum, tal como é apresentado, pela Comissão Europeia e que agora se encontra em debate decisório no Conselho de Ministros da agricultura, não serve os interesses da maioria dos agricultores portugueses, nem a agricultura portuguesa, ou seja, não serve os interesses de Portugal. Com efeito, as propostas do Comissário Fischler, que em nome da Comissão, apresenta este projecto, servem apenas para acentuar ainda mais as desigualdades já existentes, entre as agriculturas dos países do Norte da Europa, e os países do Sul e proteger as grandes multinacionais do sector agro-industrial, bem como os grandes proprietários rurais.O Senhor Comissário Fischler andou por toda a Europa comunitária, ouvindo os parlamentos nacionais e as estruturas representativas dos agricultores, mas fez “orelhas moucas” às critícas que consensualmente com excepção do PS, em Portugal foram sendo feitas ao seu projecto apresentado em Julho de 2002.As alterações introduzidas agravam ainda mais o que já era muito mau.Senão vejamos:Mantém-se a discriminação negativa dos produtos mediterrânicos, sem ajudas ao rendimento ou mecanismos adequados para regularizar os seus mercados, mas as OCM das produções predominantes nos países do Norte, como é o caso dos cereais, carne de bovino, leite, batata para fécula, etc. Entretanto, as OCM dos produtos típicos do sul, de que são exemplo o azeite, o algodão, o tabaco e as frutas, hortícolas e os vinhos, ficam a aguardar melhor oportunidade.O exemplo mais gritante, desta situação é que se assume uma ajuda ao rendimento da batata para fécula e se mantém sem OCM e sem qualquer ajuda a batata para consumo. Acrescentam-se novas baixas de preço à produção, como é o caso do leite, e a tendência da liberação da OCM do arroz, com baixas significativas aos rendimentos dos orizicultores, e o fim dos mecanismos de intervenção do centeio.Insiste-se no desligamento das ajudas directas ao rendimento das respectivas produções, e agrava-se a situação, ao transformá-las em, “direitos de ajudas” transaccionáveis entre explorações, acompanhadas ou não de transacção da terra.Acaba-se com o “plafonamento” que embora de forma tímida e insuficiente era admitido na proposta de Julho, para dar lugar a um “simulacro” de modulação e disfarçar um corte quase cego de ajudas, para realizar poupanças.A partir dos referenciais históricos de produção, repete-se o cálculo das ajudas directas ao rendimento, o que faz com que de Portugal, continue a ser o país (com excepção do Luxemburgo) que menos ajudas directas receberá no período 2004/2013.Os rendimentos da maioria dos agricultores portugueses ficam, mais uma vez, condicionados ao atraso da sua agricultura, particularmente a agricultura familiar, já que esta proposta favorece, mais uma vez, os grandes proprietários do Sul.As propostas de alteração que foram introduzidas pelo Comissário Franz Fischler, são em nosso entender, muito pior, do que inicialmente estava proposto, e tudo isto tendo como base as poupanças para “acomodar” na União Europeia os países do alargamento, decidida na Cimeira de Bruxelas, em Outubro último.Perante a gravidade da situação o comportamento do Governo Português, nomeadamente do Primeiro Ministro Durão Barroso é no mínimo insólita.Aprova o alargamento, na Cimeira de Bruxelas, mas diz ter condicionado o seu apoio à clarificação da especificidade da agricultura portuguesa, e que a Comissão ficou obrigada a produzir um relatório sobre a matéria.Por sua vez o Senhor Ministro da Agricultura afirma com aparente dureza e elevando a parada que a ratificação do alargamento pela Assembleia da República, está também condicionada à resposta aos problemas da agricultura portuguesa, por parte da Comissão Europeia.Por sua vez o Comissário Fischler, diz que a situação está resolvida e que não fará nenhum relatório sobre a matéria.Questão encerrada.E as perguntas que logicamente daqui resultam, é qual vai ser a posição do Ministério da Agricultura no Conselho de Ministros, que decorre em Bruxelas, e que consequências vai retirar o Senhor Primeiro-Ministro Durão Barroso, do que ali for aprovado.E qual vai ser a posição do da maioria desta Assembleia face ao alargamento tendo em conta a posição do Ministro da Agricultura? Cabe ao Governo, e ao Primeiro-Ministro Durão Barroso, em particular, toda a responsabilidade pelo que de negativo for aprovado contra a agricultura portuguesa.
