Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Reutilização de informação do sector público

Algumas questões referidas no relatório e presentes na directiva são alvo de preocupações nossas como é exemplo a questão da protecção dos dados pessoais e o respeito pelas liberdades e garantias individuais, que muitas vezes são mal acauteladas e mesmo deficitárias.
As alterações agora apresentadas à directiva de 2003, sobre esta matéria, fortalecem o papel das parcerias público-privadas neste processo, enquanto componente comercial da disponibilização da informação em causa, aspecto com o qual temos muitas reservas, por mais uma vez se utilizarem recursos públicos, sob a forma de informações, dados e documentação, para obter lucros e satisfazer fins privados. Preocupa-nos também que o interesse privado possa vir a restringir o acesso à informação, que o interesse dos parceiros privados na gestão da informação se sobreponha ao interesse geral. Não podemos concordar que seja o mercado e as suas leis da concorrência a decidir nem os preços, nem quais as informações e documentos a disponibilizar, nem tampouco mandatar a Comissão, como consta da directiva, com uma competência que deve pertencer aos Estados-Membros, tendo em conta a sua realidade e as características do seu sector público.
No que respeita à disponibilização da informação seria positivo que se privilegiassem os formatos utilizados de software livre.

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