Os micro, pequenos e médios empresários (MPME) comunistas, em reunião de quadros, passaram em análise a situação económica e social, os problemas da organização unitária e de classe e da sua organização e intervenção de empresários comunistas.
1. O País vive numa situação de profunda crise – desemprego, injustiças sociais, quebras na produção, dependência, corrupção – em resultado de 34 anos de políticas de concentração e acumulação capitalista, a favor do poder dos grupos económicos monopolistas. A situação do País reflecte também o quadro geral de crise do capitalismo que, longe de estar superada, continua a revelar-se em toda a sua extensão: destruição de capacidade produtiva, liquidação de postos de trabalho, ruína de milhares de empresas, agravamento dos défices públicos, endividamento dos cidadãos e agentes económicos.
A política desenvolvida pelos sucessivos governos – PS, PSD e CDS – tem estado ao serviço dos grupos económicos e do capital financeiro, concretizando o objectivo de explorar cada vez mais a seu favor a evolução tecnológica, bem como os novos meios de produção e comercialização.
A concentração e acumulação de capital, desenvolve-se aceleradamente visando absorver e dominar todos os ramos de actividade, onde ainda é maioritária a presença de MPME. A actuação da banca que sistematicamente dificulta o acesso do crédito às micro e pequenas empresas, e que, quando o atribui, cobra juros, comissões incomportáveis e garantias pessoais, é disso um significativo exemplo.
Os sucessivos Orçamentos do Estado (OE) aprovados pelos partidos que têm governado Portugal (PS, PSD e CDS), ao mesmo tempo que se apresentam como um verdadeiro banquete para os grupos económicos – benefícios fiscais, privatizações, apoios directos de recursos públicos – têm discriminado negativamente as MPME agravando as suas condições de sustentabilidade, levando ao actual estado de dificuldades, as maiores existentes nas últimas décadas. As medidas consideradas no PEC – Programa de Estabilidade e Crescimento – com as adicionais, recentemente anunciadas, só poderão agravar e muito a situação da generalidade dos MPME.
Uma parte significativa dos problemas com que se confrontam as MPME e a economia nacional decorre de uma política de abandono e destruição da nossa produção e aparelho produtivo, de um mercado interno estrangulado pela fraca capacidade aquisitiva dos trabalhadores, reformados e outras camadas sociais, em resultado dos baixos salários e baixas pensões e de uma política fiscal que penaliza o trabalho e a pequena empresa. Decorrente de um modelo de desenvolvimento que vive fixado nas exportações, em geral de baixo valor acrescentado e o completo alheamento das empresas que vendem no mercado interno. De uma quebra acentuada do investimento público e da ruinosa política de privatizações, que colocou nas mãos dos grandes grupos económicos, empresas da energia, da banca, das telecomunicações ou dos transportes, fornecedoras de bens e serviços essenciais, a preços monopolistas.
Políticas, traduzidas em problemas concretos bem conhecidos, que tornam insustentável a situação de muitas MPME:
• Custos energéticos muito elevados;
• Encargos bancários altíssimos;
• A proliferação de implantação de grandes superfícies e permissão da sua abertura ao domingo;
• Uma política fiscal altamente penalizadora das MPME (PEC /Pagamento Especial por Conta, a impossibilidade prática de reembolso de IVA nos incobráveis, IVA entregue ao Estado, sem ser recebido, taxas de IVA demasiado elevadas nalgumas actividades, tributação penalizadora na aquisição de equipamentos produtivos, pagamento de IMT na aquisição de espaços físicos para funcionamento próprio e de IMI nos primeiros anos de actividade);
• A imposição de normas (ambientais, contabilísticas, etc) desajustadas face à realidade empresarial existente;
• Fundos comunitários e nacionais, e em particular o QREN, vedados à generalidade das Micro e Pequenas Empresas, particularmente das que trabalham para o mercado interno;
• A sistemática violação das leis da concorrência, perante a passividade e inoperância da Autoridade da Concorrência e de outras «entidades reguladoras», permitindo o abuso de posição dominante e de dependência económica em diversos sectores e mercados (fornecedores da grande distribuição, oficinas de automóvel e empresas de desempanagem, agências funerárias, sectores fotográfico e corticeiro, grossistas de tabaco, etc.).
Deve-se ainda acrescentar, entre outros aspectos, o frustrar das expectativas criadas pelo Governo PS, com o anúncio, durante a anterior legislatura, de um apoio social para micro e pequenos empresários, forçados a encerrar.
O conjunto de medidas previstas no PEC e adicionais – que têm o apoio do PS e PSD – a serem concretizadas constituiriam um factor de agravamento da situação da nossa economia, e seguramente provocariam a ruína de milhares de MPME, em particular as que intervêm no mercado interno, aumentando as falências e o desemprego.
Os MPME encontram-se com enormes dificuldades, e inúmeras das suas empresas estão em risco de soçobrar, num quadro de uma crise da qual não são responsáveis.
2. Perante a gravidade da actual situação exigia-se uma política adequada à realidade da economia portuguesa, que dinamizasse o aparelho produtivo, que apostasse no mercado interno com uma mais justa distribuição da riqueza, que conduzisse uma política de substituição de importações por produção nacional, que assumisse a existência de injustiça fiscal que faz pagar mais a quem menos pode, e que passasse a discriminar pela positiva as MPME. Não é com facilidades e vultuosas ajudas aos negócios do grande capital nacional e estrangeiro, com milhões de benefícios fiscais, com mais privatizações, liberalização do licenciamento de grandes superfícies e cumplicidade com preços monopolistas, que se apoia e desenvolve a nossa economia.
A insistência na mesma política de desastre económico e social só agravará a actual situação das MPME. Se as políticas definidas nos sucessivos Orçamentos do Estado e no Programa de Estabilidade e Crescimento, fossem a solução para os problemas económicos e sociais, não estaríamos cada dia mais distantes da média dos países da União Europeia, depois de uma década a divergir.
O PCP combateu e alertou para os perigos que representavam para a nossa economia a liberalização do comércio no plano internacional e a livre circulação de capitais. Bem como para a integração na União Económica e Monetária com o conjunto de imposições que lhe estão associadas e um euro fortemente valorizado, responsável pela perda de mais de 30% da competitividade das exportações portuguesas. Os resultados estão infelizmente à vista.
Como o PCP há muito vem alertando, o problema central do País não é o défice público ou a dívida pública, mas sim a dívida externa global (pública e privada) em consequência da desindustrialização, da liquidação da agricultura e pescas, da degradação do aparelho produtivo, das privatizações, do domínio do capital estrangeiro e de uma política monetária e cambial conduzida pelo BCE, altamente penalizante das nossas exportações e actividades produtivas.
Por isso, o PCP sempre colocou a dinamização e defesa do mercado interno e a promoção e defesa da produção nacional, como questões nucleares para combater o défice estrutural da balança de transacções correntes e os brutais níveis de endividamento externo.
A actual situação com que estão confrontadas milhares de MPME, reclama medidas urgentes a par da ruptura com a actual política de favorecimento dos grupos económicos.
A importância que as micro, pequenas e médias empresas assumem na economia nacional, reclama a concretização do Artigo 86º da Constituição «O Estado incentiva a actividade empresarial, em particular das pequenas e médias empresas». São orientações e medidas a concretizar:
• Novas regras para o ordenamento comercial e a regulação do mercado retalhista, com o objectivo de equilíbrio de facto dos diversos formatos e uma nova regulamentação do horário das unidades de comércio e serviços.
• A prioridade na aplicação dos fundos comunitários (QREN, PRODER e PROMAR) para as pequenas empresas, desburocratizando e agilizando os processos, privilegiando o incentivo a fundo perdido, assegurando o pagamento atempado e a descriminação positiva de áreas e sectores que enfrentam particulares dificuldades.
• Uma política fiscal que responda às características das pequenas empresas, pela tributação dos seus rendimentos/lucros reais e não a partir do volume de vendas (aplicação de critérios técnicos e científicos previstos na legislação fiscal desde 2000), eliminação do PEC (pagamento especial por conta) e reembolso simplificado e célere do IVA.
• A urgente intervenção nos preços da energia – electricidade, gás natural e combustíveis líquidos – assegurando preços competitivos com os dos outros países da União Europeia, e em particular com os de Espanha.
• Uma política de crédito, em que a Caixa Geral de Depósitos assuma um papel de referência no mercado bancário nacional, assegurando condições preferenciais e níveis de margens (spreads) e comissões máximos ajustados às pequenas empresas, e uma intervenção eficaz do Banco de Portugal supervisionando as condições do crédito concedido.
• Uma forte intervenção da AdC (Autoridade da Concorrência), dotada de meios, recursos humanos e legislação, com sequência tempestiva e célere na justiça, que permita combater as práticas violadoras da concorrência e o abuso de posições dominantes e de dependência económica dos grandes grupos económicos.
• O pagamento, nos prazos definidos por lei, das dívidas do Estado, e em particular das que são devidas por projectos de modernização e reconversão apoiados pelos fundos comunitários e/ou nacionais.
• A intervenção atenta nas negociações comerciais (bilaterais e multilaterais) da União Europeia, uma persistente acção em defesa da produção nacional e adequada protecção do mercado português no quadro das regras comunitárias.
• Uma «entidade específica» no Ministério da Economia para os MPME, recuperando o papel e natureza inicial do IAPMEI, (1975), como interlocutor privilegiado da pequena empresa, o apoio ao associativismo específico e autónomo dos micro, pequenos e médios empresários e a audição das associações de pequenos empresários em toda a legislação que lhes respeita.
• A concretização pelo Governo das promessas de criação de um apoio social aos micro e pequenos empresários que foram obrigados a encerrar as suas empresas.
3. As micro, pequenas e médias empresas representam a esmagadora maioria do tecido empresarial português, e nesse universo, um peso absoluto das micro. Em 2008, existiam em Portugal, no quadro da economia legal, 1 121 472 empresas, das quais 1 096 255 (98%) eram empresas não financeiras. Destas 350 871 (32%) eram sociedades, com 3 005 160 pessoas ao serviço e 745 384 (68%) eram empresas individuais (empresários em nome individual e trabalhadores independentes) e tinham 856 566 pessoas ao serviço. Se considerarmos a dimensão em função do pessoal ao serviço das empresas não financeiras, 95,47 % são micro (até 9 trabalhadores), 3,89% são pequenas (entre 10 e 49 trabalhadores), 0,55% são médias (entre 50 e 249 trabalhadores) e 0,08% são grandes (mais de 250 trabalhadores). Se considerarmos apenas as sociedades, temos 86,1% micro, 11,9% pequenas, 1,7% médias e 0,3% grandes empresas. A distribuição por grandes sectores indica nas sociedades 50,8% e nas individuais 49,2% estão na indústria, energia e pescas, 41,9% e 58,1% respectivamente na construção civil, 37,4% e 62,6% respectivamente no comércio e 25,2% e 74,8% nos serviços.
A defesa dos interesses de classe dos MPME exige a existência de um movimento associativo unitário e independente, constituído por associações, federações, uniões e confederações, constituídas e dirigidas pelos que representam a imensa maioria do universo empresarial português, os micro e pequenos empresários. Não serão as associações empresariais dos grandes empresários, representantes dos interesses do grande capital nacional e estrangeiro, que poderão defender as micro e pequenas empresas.
Os MPME comunistas, devem reforçar as suas estruturas representativas, contribuindo para uma atitude combativa das mesmas, que denuncie a política contra os interesses nacionais e coloque a exigência de um outro rumo para o País. Apesar das dificuldades e contradições inerentes a esta camada social, é necessário ir mais longe na compreensão de que só reforçando a intervenção dos militantes comunistas será possível reforçar a luta dos MPME.
É necessário valorizar o papel da CPPME – Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, a única estrutura que não acolhe as grandes empresas e é efectivamente dirigida por micro e pequenos empresários. Uma intervenção associativa que deve estar também presente nas possibilidades que existem de intervenção em muitas associações de natureza local ou sectorial que constituem um espaço de alargamento da luta contra a política do governo e em defesa dos interesses das MPME.
A força das associações de MPME será tanto maior consoante for mais ou menos efectiva a participação dos seus membros. O reforço da participação dos MPME é uma questão chave para a concretização dos seus objectivos.
4. Um reforço da intervenção dos empresários comunistas no plano associativo pode e deve ser alcançado com medidas que no plano orgânico reforcem as linhas de trabalho dirigidas a este sector. As possibilidades de intervenção nesta área estão longe de ser suficientemente exploradas. É possível avançar muito mais:
• Na responsabilização de quadros por esta frente de trabalho;
• No recrutamento de MPME para o PCP (basta lembrar o número de pequenos empresários que integram as listas da CDU);
• Na criação de organismos por concelho, ou região que acompanhem esta frente de trabalho;
• Na entrega regular da imprensa partidária, da cobrança de quotas, na actualização de dados destes membros do Partido;
• Na realização de iniciativas específicas que abordem e dêem visibilidade aos problemas deste sector, na tomada de posições públicas, na iniciativa no plano institucional.
O apurar das temáticas que mais afectam as várias camadas e classes não monopolistas, visando apresentar reivindicações justas, é indispensável para desenvolver a acção política, a ligação do Partido às massas, nas mais diversas áreas e ramos e actividade. Para o efeito é necessário que os militantes comunistas desta frente de trabalho se organizem nas suas organizações regionais e concelhias, contribuindo para um Partido mais forte, reforçando a sua capacidade de influenciar os MPME, na luta por uma ruptura com a política de direita, por uma sociedade mais justa e solidária. Muitas experiências de trabalho partidário mostram que isso está completamente ao alcance das organizações e militantes comunistas.
É fundamental que cada membro do Partido que tem uma actividade empresarial, assuma a sua condição de empresário e comunista, agarrando as propostas do PCP e divulgando-as junto da classe, esbatendo a possibilidade de outros continuarem de forma oportunista a usar, manipular e tirar proveitos eleitorais.
O PCP no âmbito do seu Programa que consagra a existência de uma economia mista (com um forte sector público, a par dos sectores cooperativo e privado com empresas de diversa dimensão) sempre apontou a necessidade de se avançar na organização partidária, associativa e no reforço da intervenção política em defesa dos MPME, e registando-se nos últimos anos uma evolução positiva (quadros, iniciativas, posições públicas) é claramente insuficiente, face à sua representatividade e importância social, económica e política, no País.
Existem muitos camaradas empresários com responsabilidades em outras áreas de actividade do PCP. No entanto, todos podem e devem colaborar na organização e actividade do PCP respeitante à sua actividade profissional, nesta importante frente de trabalho partidária.
É necessário, particularmente no actual contexto de crise que tanto flagela as pequenas empresas, afirmar a força do Partido nesta frente, numa perspectiva de maior ligação às massas e alargamento da sua influência, na construção da vasta frente social antimonopolista, onde os MPME intervêm com aspirações e objectivos específicos, no caminho para a Democracia Avançada, consagrada no Programa do PCP.
