O Grupo Parlamentar do PCP suscitou já há um mês junto do Governo o problema da retirada do posto móvel dos C.T.T. que prestava serviço às populações de Freguesias do Samouco e São Francisco. Aguardamos ainda a resposta do Ministério sobre esta matéria. Entretanto, segundo a informação a que tivemos acesso, essa decisão que entrou em vigor no passado dia 21 de Maio afectou também de uma forma grave o dia-a-dia das populações do Passil e da Fonte da Senhora, também no Concelho de Alcochete.
Com esta decisão, os utentes ficam sem este serviço público fundamental para a sua vida, e passam a ter de se deslocar à estação dos CTT em Alcochete e no Montijo, com todas as consequências de falta de acessibilidade para uma população já hoje mal servida de transportes públicos, e com a dificuldade acrescida com que se confrontam os mais idosos nesta situação.
O que é necessário, mais do que manter o funcionamento e a presença daquele posto móvel, para que as populações não deixem de ter esse serviço na Freguesia, é concretizar a existência de instalações permanentes e condignas para utentes e trabalhadores dos CTT.
Neste momento, as populações confrontam-se com uma política de degradação dos CTT enquanto serviço público, que está a ser sacrificado em favor de uma lógica economicista de lucro máximo – agora mais grave que nunca com o anúncio das intenções do Governo de privatizar a empresa. Esta situação é um exemplo concreto dos resultados dessa política.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1. Que explicações tem o Governo para esta grave decisão dos CTT de retirar o posto móvel, retirando àquela população o acesso a este serviço público fundamental?
2. Que medidas serão desenvolvidas para ser retomado o funcionamento deste posto móvel, para que seja corrigida esta inaceitável situação?
