Veio a público a intenção do Governo retirar das listas dos médicos de família os utentes que
não recorram ao centro de saúde durante três anos consecutivos, a avançar inicialmente, numa
fase experimental no Agrupamento dos Centros de Saúde Grande Lisboa II – Lisboa Oriental,
mas com o objetivo de alargar a toda a área da Administração Regional de Saúde de Lisboa e
Vale do Tejo e depois a todo o país.
O Governo deve o mais rapidamente proceder à atualização do registo de utentes nos centros
de saúde, quanto aos cidadãos falecidos e assegurar que não há duplas inscrições em centros
de saúde, mas retirar utentes das listas, tirando-lhes o médico de família, constitui um atropelo à
Constituição, no que respeita ao direito à saúde. O Ministério da Saúde veio logo tentar justificar
que esta medida tem em vista o alargamento do número de utentes sem médico de família. Não
é aceitável que o Governo argumente com a necessidade de atribuir médico de família aos
utentes que não tenham, à custa da retirada do médico a outros utentes. Esta medida não
resolve o problema central da falta de médicos de família e não respeita os princípios
constitucionais, no que se refere ao direito de todos os portugueses aos cuidados de saúde de
qualidade. Portanto, não se pode afirmar, como veio a público recentemente o Ministério da
Saúde, que a estes utentes não lhes é retirado qualquer direito!
Aumentar as listas de utentes dos médicos de família, também não é uma solução válida. É
preciso dignificar a carreira médica e valorizar a especialidade de medicina geral e familiar,
reforçar a formação de médicos e garantir os direitos laborais, para evitar a sangria de médicas
e assegurar médico de família a todos os utentes.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Quando prevê a conclusão da atualização das listas de utentes, atendendo aos cidadãos
falecidos e às duplas inscrições em centros de saúde?
2. O Governo confirma a intenção de retirar o médico de família aos utentes que não utilizem o
centro de saúde durante três anos consecutivos? Quais as fundamentações e quais as
vantagens?
3. O Governo reconhece que esta medida contraria o espírito constitucional, do direito à saúde?
4. Como pretende o Governo garantir médico de família a todos os utentes, sem ser à custa da
retirada do médico de família aos utentes que não vão ao centro de saúde, nem à custa do
aumento do número de utentes por médico?