A adopção de medidas específicas de proteção dos recursos pesqueiros e de ecossistemas vulneráveis dos fundos marinhos é sensata e adequada, se assentes em conhecimento científico preciso, direccionado, que dê suporte a decisões políticas - que aos Estados devem caber - e aos processos de avaliação de impacto. E que integrem simultaneamente os impactos socio-económicos correspondentes, em particular para o sector da pesca, que deve ser envolvido nas decisões.

Estamos perante uma medida que parece falhar a cumprir várias destas dimensões.

São quatro os Estados-Membros afectados pela medida, Portugal, Espanha, França e Irlanda, que não contou com o apoio de todos os países visados, que vêm medidas adoptadas no seu território marinho ao arrepio dos seus interesses, ditadas por outros. Razões que evidenciam a necessidade de recuperar a soberania dos Estados-membros sobre as suas águas territoriais e zonas económicas exclusivas.

O sector reclama não ter sido envolvido, insuficiente conhecimento científico e uma decisão implementada sobre um estudo que os próprios autores reconhecem ter limitações, com consequências socioeconómicas, que não foram consideradas, que poderão afectar milhares de pescadores, sobretudo da pesca de pequena escala, costeira e artesanal, comprometendo a sua capacidade de pesca e rendimentos.

Em Portugal, a medida determina o encerramento de 15 áreas de pesca, sobretudo a Sul, podendo afectar capturas de peixe-espada preto, cherne e safio, impactando inevitavelmente sobre o abastecimento público de pescado.

Afinal senhora Comissária, que estudos foram esses e como chegaram às conclusões?
Que impactos socioeconómicos estão previstos?
Quantas embarcações, que artes, quantos pescadores, estão afectados?
Que quantidades de pescado se prevê deixarem de ser capturadas?
Que medidas compensatórias estão previstas para mitigar ou eliminar os impactos esperados? Admite suspender este acto?