Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Restrições de pesca e águas jurisdicionais no Mar Mediterrâneo e no Mar Negro - resolução de conflitos

Este relatório pede mais esforços – nos planos regional, nacional e da UE – para regulamentar o acesso aos recursos nas águas do Mar Mediterrâneo e do Mar Negro.
O relator defende ser possível resolver disputas existentes, com a legislação existente, incluindo no plano internacional, encorajando acordos bilaterais e internacionais, tendo em conta que a maioria dos países do Mediterrâneo e do Mar Negro não pertencem à UE e, logo, não estão sujeitos à respectiva legislação. Defende ainda o estabelecimento de Zonas Económicas Exclusivas e de áreas protegidas, nas quais sejam adoptadas medidas de conservação e de gestão, de forma a promover a pesca sustentável e a facilitar o controlo das actividades de pesca, combatendo a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
Concordando genericamente com algumas das medidas e orientações propostas, discordamos de outras, como a defesa de uma maior utilização dos recursos da UE (diplomáticos e outros) na intervenção junto dos países da região e nas próprias águas territoriais, plataforma continental e recursos marítimos.

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