Na sequência do comunicado da Comissão Europeia sobre os "auxílios estatais" aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), os deputados do PCP no Parlamento Europeu questionaram a Comissão Europeia sobre se "durante os mais de dois anos que durou a investigação, em algum momento o Estado Português invocou o interesse das construções de navios militares (...) e o enquadramento e tratamento específicos que as mesmas necessariamente terão de ter", conforme previsto nos Tratados, envolvendo o interesse público, o que seria susceptível de justificar a transferência das verbas sob investigação.
Na Resposta enviada aos deputados, a Comissão Europeia confirma que "no decurso do procedimento formal de investigação, as autoridades portuguesas não invocaram o artigo 346.°, n.° 1, alínea b), do TFUE, nos termos do qual qualquer Estado‐Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra".
Fica assim evidente aquilo de que já se suspeitava: nunca esteve nos planos do Governo salvar os ENVC, já que não invocou um instrumento que poderia ter justificado os financiamentos do Estado Português aos Estaleiros.
Pergunta com pedido de resposta escrita E-007514/2015
à Comissão
Artigo 130.º do Regimento
João Ferreira (GUE/NGL) e Inês Cristina Zuber (GUE/NGL)
Assunto: Aspeto relativo ao processo de investigação aos ENVC - construções militares
Tendo em conta a posição hoje divulgada pela Comissão, através de um comunicado de imprensa, sobre os “auxílios estatais” aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), considerados incompatíveis com as regras da UE, e não tendo sido divulgado o texto da decisão, o que impede o seu escrutínio público detalhado, solicitamos à Comissão que nos informe sobre se, durante os mais de dois anos que durou a investigação, em algum momento o Estado Português invocou o interesse das construções de navios militares (que não são referidas no comunicado de imprensa da Comissão) e o enquadramento e tratamento específicos que as mesmas necessariamente terão de ter.
PT
E-007514/2015
Resposta dada por Margrethe Vestager
em nome da Comissão
(23.6.2015)
A decisão final no processo SA.35546 (2013/C) – Estaleiros Navais de Viana do Castelo S.A. – ainda não foi publicada, visto que tem de ser omitida a informação confidencial. Tal como sucede com qualquer outra decisão em matéria de auxílios estatais, a Comissão está actualmente a debater com as autoridades portuguesas a versão não confidencial da decisão, que será publicada em todas as línguas oficiais da UE no Jornal Oficial da União Europeia.
No decurso do procedimento formal de investigação, as autoridades portuguesas não invocaram o artigo 346.º, n.º 1, alínea b), do TFUE, nos termos do qual qualquer Estado‑Membro pode tomar as medidas que considere necessárias à protecção dos interesses essenciais da sua segurança e que estejam relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições e material de guerra; tais medidas não devem alterar as condições de concorrência no mercado interno no que diz respeito aos produtos não destinados a fins especificamente militares. A Comissão nota que a aplicação deste artigo está limitada a casos excepcionais e claramente definidos, devendo ser objecto de interpretação estrita, tal como qualquer outra derrogação às liberdades fundamentais.
