Na sequência de uma visita efectuada às instalações de Tomar da empresa de madeiras Manuel Freitas Lopes (MAFREL), apresentámos em 30 de Abril de 2010 uma pergunta ao Governo relacionada com facto da MAFREL se encontrar numa situação de tesouraria difícil, que poderia perfeitamente ser resolvida se o Estado honrasse os compromissos assumidos para com a empresa, quer no âmbito do PEDIP quer no âmbito das compensações devidas pelas despesas efectuadas no combate ao nemátodo do pinheiro.
A empresa Manuel Freitas Lopes produz paletes de madeira de grande qualidade e possui unidades industriais em Tomar, Cernache do Bonjardim e Rojão Grande, empregando cerca de duas centenas de trabalhadores. Na sequência de uma candidatura ao PEDIP II, que foi aprovada, a empresa efectuou investimentos de modernização superiores a 5 milhões de euros, na expectativa de um apoio a fundo perdido da ordem 1,7 milhões de euros. Esse financiamento, porém, não se concretizou, obrigando a empresa a suportar a totalidade dos encargos assumidos.
Mais recentemente, a empresa candidatou-se ao Programa PME Invest (IV), aguardando a todo o momento a disponibilização de verbas que lhe foram prometidas e que são decisivas para a superação de uma situação difícil de tesouraria. Acresce que a empresa MAFREL assumiu um encargo de 600 mil euros no tratamento de madeira afectada pelo nemátodo do pinheiro, sem que até à data tenha recebido qualquer compensação por parte do Estado.
Estes factos foram referidos na pergunta ao Governo apresentada em 30 de Abril. A situação de incumprimento por parte do Estado estava a ser responsável pela situação difícil que a empresa atravessava e estava a atrasar injustificadamente a sua recuperação. A empresa MAFREL tinha (e tem) condições de viabilidade. Não tinha qualquer passivo em relação ao Estado e tinha então os salários praticamente em dia, apesar de ter passado por uma fase de inactividade. Produzia um produto de grande qualidade e tinha encomendas capazes de garantir a sua solvabilidade. Daí que tenhamos perguntado ao Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento por que razão não foi efectivado o apoio de 1,7 milhões de euros à empresa Manuel Freitas Lopes, apesar da respectiva candidatura ter sido aprovada no âmbito de PEDIP; quando e em que montante iriam ser disponibilizados os apoios prometidos à empresa Manuel Freitas Lopes no âmbito do Programa PME Invest (IV); e quando e em que montante iria ser ressarcida a empresa Manuel Freitas Lopes pelos encargos que assumiu no tratamento de madeira afectada pelo nemátodo do pinheiro.
Essa Pergunta não foi respondida, apesar de ter passado o prazo em que o Governo está obrigado a responder, e entretanto, recebemos a informação de que a empresa Manuel Freitas Lopes entrou em processo de insolvência.
O Governo Português tem pesadas responsabilidades nesse processo. Apesar de declarações triunfalistas de membros do Governo acerca de uma alegado sucesso dos programas PME Invest, no caso da MAFREL, o que se verifica é que a insolvência da empresa, com tudo o que ela implica para os trabalhadores envolvidos e para a economia das comunidades em que se insere, decorre precisamente do incumprimento não apenas de promessas, mas mesmo de compromissos, assumidos pelo Estado.
Não é concebível que, na situação difícil por que passa a economia portuguesa, o Governo assista passivamente à insolvência de uma empresa com 200 trabalhadores, que decorre em larga medida de uma responsabilidade sua.
Nestes termos, reafirmando a Pergunta aoresentada em 30 de Abril de 2010 e que não obteve resposta, perguntamos ao Ministério da Economia, Inovação e Desenvolvimento, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, que medidas tenciona tomar para a viabilização da empresa de madeiras Manuel Freitas Lopes, tendo em consideração que o processo de insolvência em que essa empresa se encontra decorre em larga medida do incumprimento por parte do Estado, das suas próprias responsabilidades.
