Relatório Savary sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho relativa à responsabilidade civil e às garantias
financeiras dos proprietários de navios

O presente relatório integra o denominado "terceiro pacote de segurança
marítima", um pacote de medidas legislativas que tem em vista a
prevenção reforçada dos acidentes e da poluição e o tratamento das
consequências dos acidentes.
Esta proposta visa estabelecer um regime de responsabilidade civil dos
proprietários de navios em caso de danos causados a terceiros, bem como
definir regras que permitam prevenir os acidentes.
Essencialmente, convida todos os Estados-Membros a tornarem-se partes
contratantes de várias convenções internacionais e introduzir uma
melhor garantia de indemnização das vítimas e da tripulação, em caso de
acidente. É igualmente proposta a criação de um fundo de solidariedade
para indemnizar as vítimas dos danos causados por navios que não estão
cobertos por um certificado de garantia financeira, uma vez que essa
indemnização não deve ser assumida pelo Estado-Membro no qual o
acidente teve lugar. Caberá aos Estados-membros velar pelo respeito de
todos os critérios e aplicar sanções em caso de violação dos mesmos.
São, no essencial, medidas positivas que apoiamos. No entanto, está
aberta a possibilidade que, no futuro, as medidas de controlo sejam da
responsabilidade não dos Estados-membros, mas de um organismo
comunitário que é aqui proposto - o serviço comunitário de registo - o
que nos levanta profundas dúvidas.