Regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Queria dizer que já nos pronunciámos sobre este veto presidencial na primeira sessão plenária realizada após ele ter ocorrido e reafirmámos a nossa posição de princípio, que é favorável, relativamente ao Decreto aqui aprovado (Decreto da Assembleia da República n.º 150/X). Consideramos muito importante que o País seja dotado de uma lei sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado e reiteramos, hoje, essa nossa posição.
Também não nos opomos à proposta que foi apresentada pelo Partido Socialista já há algum tempo, pois ela parece fazer algum sentido. Portanto, não seremos nós a quebrar a unanimidade.
Acontece que, hoje mesmo, somos confrontados com propostas apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD em número significativo. Consideramos que tem inteira justificação que haja um adiamento da votação dessas propostas e consideramos mais: consideramos que não temos quaisquer condições para poder fazer uma discussão de improviso sobre propostas acabadas de entrar na Mesa e que, obviamente, incidem sobre um diploma que tem uma considerável complexidade técnica.
O que vamos fazer é analisar essas propostas com todo o cuidado, com toda a atenção e, obviamente, reservaremos a nossa posição para o momento em que elas forem votadas.
