Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Resolução sobre o mercado interno de gás natural<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

Mais uma vez a maioria dos deputados do PE toma em mãos a defesa da liberalização completa do sector do gás natural, assumindo como suas as posições defendidas pela UNICE relativamente a mais este objectivo da denominada "Estratégia de Lisboa". Entre outros exemplos, a proposta do PE quanto ao papel das entidades reguladores nacionais (ERN) e de uma ER "europeia" - tendo como missão a conclusão do mercado interno e o garantir da concorrência - evidencia o objectivo de transpor para entidades ditas "independentes" todo um conjunto de competências que deverão caber às instituições nacionais democraticamente eleitas, ou seja, para o PE nem o Estado nacional teria um papel regulador, atribuindo este às ditas ER's e à Comissão Europeia. Intenção de tal modo descarada que teve a resistência do Conselho. Em termos gerais, trata-se de procurar impor regras de concorrência a todos os sectores que integram o serviço público, incentivando as privatizações, colocando em causa a garantia da segurança do abastecimento, a capacidade de investimento, a igualdade de acesso, aos melhores preços, a um serviço de qualidade e provocando uma regressão dos direitos dos trabalhadores das empresas dos sectores em questão. Daí a proposta de rejeição do nosso Grupo parlamentar, que significativamente, foi rejeitada pela maioria dos deputados do PE, incluindo os do PS, PSD e CDS-PP.

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