O nosso voto negativo desta resolução prende-se com a nossa posição de
princípio face à comunitarização da Justiça e Assuntos Internos, área
que integra o núcleo central da soberania dos Estados. Comunitarização
da Justiça e Assuntos Internos que, com o tratado dito "reformador", se
procura transformar em política comum.

Comunitarização - ou seja, perda de soberania nacional - tanto mais
grave, quando se promove num contexto caracterizado por políticas e
medidas comunitárias que secundarizam perigosamente direitos,
liberdades e garantias dos cidadãos que constituem avanços
civilizacionais e conquistas democráticas fundamentais.

Veja-se a política restritiva de asilo, e as crescentes dificuldades
com que se confrontam os requerentes de asilo para verem assegurados os
seus direitos e garantias. Veja-se a política de imigração com o seu
cariz securitário, a sua criminalização dos imigrantes não
regularizados, os seus desumanos "centros de detenção" e medidas de
repatriamento, o seu carácter discriminatório, explorador e depredador
de recursos humanos de países terceiros. Veja-se a crescente criação de
instrumento de informação e de armazenamento de dados cada vez mais
vastos - incluindo os dados biométricos - ao qual têm acesso um
conjunto de entidades mais amplo, incluindo de países terceiros, de que
é exemplo o acesso aos dados de passageiros aéreos por parte de
entidades dos EUA.