Lisboa, 13 de Outubro de 2007

Resolução do Encontro Nacional de Quadros do PCP sobre Protecção Civil

I

O Encontro Nacional de Quadros do PCP sobre Protecção Civil, reunido em 13 de Outubro de 2007, no Centro de Trabalho da rua Soeiro Pereira Gomes, em Lisboa, analisou a situação e a política nacional na área da Protecção Civil, as suas estruturas e organizações de suporte e respectivo funcionamento, o papel específico dos Bombeiros nesta área e a acção e intervenção do Partido, para uma protecção civil inteiramente ao serviço das populações.

O Encontro decidiu adoptar o Documento Base, como documento de apoio à actividade do Partido na área da protecção civil, tendo em conta o valor do seu conteúdo e sistematização da análise e propostas, a desenvolver e a enriquecer com a acção futura das organizações do Partido.

O Encontro concluiu que a situação da protecção civil em Portugal está longe de cumprir o papel que lhe é definido na Lei de Bases, sendo que:

a) Ao contrário do que seria necessário e indispensável, com os sucessivos governos nos últimos 30 anos e, hoje, com o Governo PS, a actividade de protecção civil não assumiu o carácter permanente, multidisciplinar e plurisectorial, que a deveria caracterizar;

b) está por assegurar a articulação entre as centenas de instituições que integram o sistema;

c) a actividade da ANPC - Autoridade Nacional de Protecção Civil (como já acontecia antes com o SNB e com o SNBPC) tem vindo a ser sistematicamente centrada nos fogos florestais, com a decorrente desvalorização das demais componentes;

d) a estrutura da Protecção Civil aos diversos níveis - nacional, regional e local - não tem condições para uma resposta eficaz, global e integrada;

e) falta uma política que aposte na questão central que é a prevenção e a educação para a prevenção de riscos;

f) persiste uma orientação de militarização do Sistema de Protecção Civil, particularmente na linha de comando, subestimando-se o seu mais organizado e dedicado contingente que são os Bombeiros portugueses;

g) o governo PS tem vindo a obstruir a democratização da Protecção Civil, não envolvendo no debate sobre esta matéria, todos os agentes e entidades interessadas;

h) o Sistema de Protecção Civil, surge subfinanciado no orçamento de Estado, em todas as suas vertentes, designadamente da área da prevenção;

i) a situação dos recursos humanos, designadamente dos profissionais dos diferentes sectores da protecção civil, carece de regulamentação específica e urgente que defina as respectivas carreiras, estatutos sociais e formação.

II

Neste quadro de avaliação, o Encontro Nacional de Quadros do PCP sobre Protecção Civil, apresenta 30 medidas que considera essenciais para a concretização de uma nova política de protecção civil, que aposte na prevenção e no combate aos riscos para a segurança e protecção das populações, de uma forma sustentada.

1. Integrar a Protecção Civil como elemento obrigatório dos diferentes instrumentos de planeamento e ordenamento do território e urbanístico, designadamente os Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), Planos Regionais de Ordenamento do Território (PROT's) e Planos Directores Municipais (PDM's);

2. Promover uma acção permanente de sensibilização e informação sobre a redução de riscos, junto das populações;

3. Integração da protecção civil nos currículos de todos os níveis de ensino e nas actividades extra - curriculares, designadamente no Ensino Básico;

4. Assinalar o Dia Internacional da Protecção Civil (1 de Março) com acções de sensibilização da população para todos os aspectos relacionados com a protecção civil, nomeadamente os riscos e programação das situações de emergência;

5. Revogar a decisão do Governo de não apoiar a construção de quartéis e exigir, após avaliação das necessidades, a sua participação na manutenção, remodelação e ampliação dos mesmos;

6. Criar um programa transparente de renovação de equipamentos, dos Bombeiros Portugueses, incluindo o recurso às novas tecnologias de comunicação e informação;

7. Assegurar às Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários, para além do financiamento do Orçamento de Estado, uma percentagem do Euromilhões direccionada para a sua actividade;

8. Unificar, num mesmo ministério, a tutela governamental da actividade dos bombeiros;

9. Alargar a rede de Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação (VMER) a todo o País;

10. Instalação de postos de emergência médica em todos os concelhos do País;

11. Equiparar os valores monetários a atribuir pelos serviços de emergência pré hospitalar, prestados pelos bombeiros, aos valores de idênticos serviços prestados pelas ambulâncias e equipas do INEM.

12. Assegurar a manutenção do carácter público, assim como o envolvimento dos Bombeiros, nos serviços de Emergência Médica;

13. Regularizar a situação dos profissionais e voluntários da protecção civil, em todos os sectores, designadamente criando as carreiras específicas nas autarquias locais;

14. Assegurar a formação adequada e continuada no tempo, a todos os agentes que intervêm na protecção civil;

15. Pôr cobro ao impacto, na protecção civil, do Plano de Reforma da Administração Central do Estado (PRACE), com o qual o governo pretende extinguir centenas de postos de trabalho correspondentes a trabalhadores que desempenham, funções de primeira intervenção no combate a incêndios florestais;

16. Criar condições (recursos, meios, respeito pela responsabilidade dos presidentes de Câmara) para que os municípios possam dirigir o processo de protecção civil, na sua área de responsabilidades;

17. Dotar as Câmaras Municipais com Bombeiros Profissionais (municipais ou sapadores), dos meios financeiros necessários à sua actividade, tendo em conta a extinção do imposto de incêndio que fez com que as câmaras municipais deixassem de ter receitas próprias para esta área;

18. Promover a cabal aplicação da Lei de Bases da Política Florestal e assegurar a reflorestação das áreas ardidas;

19. Dotar as áreas protegidas, em particular as que têm área florestal, dos adequados meios de vigilância, socorro e combate aos incêndios florestais e a outros acidentes, incluindo os meios aéreos;

20. Direccionar e rentabilizar recursos financeiros de programas comunitários, de forma convergente, para o desenvolvimento da política nacional de protecção civil;

21. Dotar a Protecção Civil, a sua estrutura e parceiros, a todos os níveis, de meios e recursos técnicos, financeiros e humanos inerentes à sua missão;

22. Actualizar os valores de seguros de acidentes pessoais dos bombeiros e outros agentes da protecção civil;

23. Criar de forma alargada a todos os agentes da protecção civil, a cobertura com seguros de vida;

24. Apoiar, de forma célere, os diferentes agentes, serviços e instituições de protecção civil, reembolsando o valor do IVA, na aquisição de materiais e equipamentos indispensáveis à sua missão;

25. Assegurar uma ampla participação de todos os agentes da Protecção Civil e da população em geral, num debate público sobre a adequação da legislação recentemente aprovada, e respectiva regulamentação em curso, alargando o debate para além dos grupos de trabalho constituídos junto do Governo;

26. Exigir a actualização da legislação direccionada para a prevenção e combate aos riscos Tecnológicos, designadamente nas empresas e nos grandes complexos industriais e zonas envolventes;

27. Democratizar e desmilitarizar a Protecção Civil, valorizando a acção dos diferentes agentes e instituições, designadamente os Bombeiros de Portugal, a sua Confederação (Liga de Bombeiros Portugueses) e das Autarquias Locais;

28. Promover estudos científicos e elaborar cartas de risco e planos de emergência sísmica e socorro, nomeadamente nas áreas de Lisboa, Vale do Tejo, Algarve e Açores, com o objectivo prevenir e intervir para minorar os efeitos negativos em pessoas e bens, em situação de catástrofe;

29. Dotar toda a costa portuguesa de meios e equipamentos de prevenção e combate a acidentes e catástrofes no mar, de que resultem risco para o ambiente, poluição marítima e para a segurança de pessoas e bens;

30. Assegurar a articulação das diferentes entidades que intervêm nas actividades portuárias, designadamente das Administrações dos Portos, no investimento em meios de prevenção e combate aos riscos, nos portos portugueses.

***

A Protecção Civil é uma questão central para o desenvolvimento económico e social do País e para as populações, matéria em que o PCP está em condições de dar um contributo próprio e insubstituível, com propostas justas, com o pensamento sempre presente na defesa da segurança e da vida humana.

O Encontro de Quadros do PCP sobre Protecção Civil apela ao empenhamento das organizações dos diferentes sectores do Partido e de todos os militantes, nas questões relacionadas com a protecção civil, como uma tarefa a que devemos dar resposta, sendo necessário encontrar as soluções adequadas, quer ao nível de quadros, quer ao nível organizativo, promovendo a discussão colectiva nos organismos e envolvendo os camaradas mais directamente ligados aos problemas e responsabilizando camaradas por esta área, a nível de direcção distrital e concelhia.

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