Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Resolução sobre a Guiné - Bissau

Esta resolução condena veementemente o golpe militar na Guiné-Bissau. Para além disso, avança com um conjunto de princípios e orientações importantes para ajudar a ultrapassar a situação actual, como sejam: a recusa de qualquer tentativa de legitimação do golpe e de reconhecimento de quaisquer autoproclamados "Comando Militar", "Conselho Nacional de Transição" ou "Governo de Transição"; a defesa do restabelecimento da ordem constitucional e da conclusão do processo eleitoral interrompido pelo golpe; o respeito pela integridade física de todos os funcionários públicos e de outros cidadãos alvo de detenções e perseguições arbitrárias, a libertação dos detidos e o fim da violência, saque e intimidação.
Valorizamos a inclusão do parágrafo sobre a "rejeição de quaisquer aproveitamentos externos da actual situação que coloquem em causa a soberania do povo guineense e a integridade territorial e independência da Guiné-Bissau", proposto por nós. Repudiamos a insistência dos outros grupos em incluir na resolução alguns pontos que poderão conflituar com este princípio, designadamente abrindo portas à ingerência externa no país, através da PESD.
Qualquer missão no país, no quadro da CPLP ou de outras organizações, deverá ter um mandato claro e preciso da ONU de apoio às instituições de soberania do país, que respeite a vontade soberana destas instituições, o Direito Internacional e a Carta da ONU.

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