Declaração de voto de Inês Zuber no Parlamento Europeu

Requisitos de homologação para a implantação do sistema eCall de bordo em veículos e que altera a Directiva 2007/46/CE

Não se discute aqui os números da sinistralidade rodoviária e a necessidade de medidas urgentes de os reduzir. Contudo, sob o argumento de aumento da segurança rodoviária, pretende-se criar um negócio multimilionário para as multinacionais.
Por um lado, a criação deste negócio (eCall) viola a soberania dos Estados-Membros, isto porque impede que empresas nacionais possam assegurar este sistema e impõe a obrigatoriedade da implementação do eCall até 2015, acarretando grande investimento público para a implementação de um "serviço" que será concessionado aos privados.
Por outro lado, colide com o princípio da privacidade de dados, que desta feita ficam na posse das multinacionais concessionárias.
Lamentamos que as alterações apresentadas pelo GUE/NGL tenham sido rejeitadas. Estas iam no sentido da não obrigatoriedade da implementação deste sistema, cabendo aos Estados-Membros essa decisão e que este sistema fosse associado ao actual 112 e não a empresas privadas.
Votamos contra.

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