O Bairro 25 de Abril, na Meia Praia, foi construído em 1974-76, por iniciativa dos moradores ao
abrigo do Serviço de Apoio Ambulatório Local (SAAL). A luta dos moradores pela construção e
legalização do seu bairro foi imortalizada na cantiga de Zeca Afonso, “Os Índios da Meia Praia”.
Este bairro, originalmente habitado por 41 famílias, hoje com cerca de 250 moradores, ainda
tem os arruamentos em terra batida.
Numa recente visita ao Bairro 25 de Abril, fui informado que a Associação de Moradores havia
solicitado à Câmara Municipal de Lagos a requalificação urbana do Bairro 25 de Abril e, em
particular, o asfaltamento das ruas. A Câmara Municipal de Lagos alegou não poder realizar
estas obras, já que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território não as teria autorizado, pelo facto de o Bairro 25 de Abril se encontrar dentro da
Reserva Ecológica Nacional e parcialmente dentro da Rede Natura.
Pelo exposto e com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Quais os fundamentos legais que o Governo invoca para não autorizar a Câmara Municipal
de Lagos a proceder a obras de requalificação do Bairro 25 de Abril e, em particular, a
asfaltar as ruas?