Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados

É unânime que, apesar da evolução registada nas últimas décadas e que se traduziu em avanços inestimáveis no estatuto das mulheres e na sua integração e participação em todos os sectores da sociedade, continuam a existir fortes condicionalismos a uma plena igualdade de direitos para as mulheres enquanto cidadãs, trabalhadoras e mães.

O mercado de trabalho continua a reservar-lhes as funções menos qualificadas, mais mal pagas e com menos perspectivas de carreira. O valor das remunerações médias das mulheres continua a ser inferior em cerca de 30% ao da remuneração média do trabalho dos homens. Os lugares de chefia continuam a ser quase exclusivamente desempenhados por homens, mesmo em sectores onde as mulheres predominam, tanto em empresas privadas como na própria Administração Pública.

Não é, no entanto, apenas no mundo do trabalho que se reflectem as discriminações e as desigualdades. Manifestam-se de forma transversal nas mais diversas áreas, revelando quer a ausência de uma política geral concertada para a igualdade de oportunidades, quer a insensibilidade generalizada das políticas sectoriais nesta temática, tal como refere o preâmbulo do nosso projecto de lei.

O défice de participação política das mulheres não pode ser encarada estritamente no domínio do reforço desta participação ao nível de alguns órgãos de poder, nomeadamente o Parlamento Europeu e a Assembleia da República. São de igual modo necessários impulsos que renovem a motivação e a participação das mulheres nas tomadas de decisão.

Este projecto de lei que hoje trazemos à discussão surge no sentido de fazer cumprir a legislação que reconhece o estatuto de parceiro social às organizações de mulheres, garantindo a sua participação em todos os organismos que visem, directa ou indirectamente, a igualdade. De facto, o artigo 2.º da Lei n.º 128/99, de 20 de Agosto, indica que «as associações de mulheres com representatividade genérica, bem como as associações de mulheres representadas no Conselho Consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres colectivamente consideradas, gozam do estatuto de parceiro social.».

Os conselhos das áreas nas quais pretendemos influir são exemplos de matérias nas quais a reflexão e a participação das mulheres são absolutamente necessárias. A educação, a cultura, o desporto, os direitos dos consumidores, o ambiente, a toxicodependência ou as questões da família são, pela sua especificidade e pelo modo muito próprio como afectam as mulheres, disto exemplo.

É urgente que se elaborem medidas concretas de combate à discriminação em função do género e que se contribua para corrigir sobre-representações de um dos géneros - no caso, o masculino - na definição das políticas. Parece ao PCP que a presença das organizações de mulheres contribui para uma reflexão mais ampla em todas estas matérias. Dois exemplos apenas: a educação e o desporto.

É necessário que se eliminem as imagens estereotipadas ainda existentes em alguns manuais escolares nos diversos graus de ensino, que se fomente a investigação e o estudo sobre as mulheres que ao longo dos tempos se destacaram e que se generalize a integração das questões da igualdade de direitos para as mulheres na formação inicial e contínua de professores.

O Conselho Nacional de Educação tem nestes pontos um papel determinante. Da mesma forma, têm que ser tomadas medidas determinadas para enfrentar o facto de o desporto federado feminino ter vindo, nos últimos anos, a decrescer, ou que sejam praticamente inexistentes os casos de dirigentes desportivas mulheres. A própria composição do Conselho Superior de Desporto é disto exemplo.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de lei do PSD, também hoje discutido, parece-nos uma proposta adequada que poderá constituir um mecanismo de análise e de avaliação que detecte os diferentes aspectos da desigualdade de género nos domínios do trabalho e da formação profissional. É importante que o Governo garanta o tratamento regular e periódico dos dados estatísticos existentes, dando maior visibilidade aos problemas das mulheres.

De resto, ambos os projectos de lei contribuem para um melhor conhecimento da realidade da vida das mulheres. Valorizar a reflexão e a opinião das suas organizações parece-nos um passo fundamental para o objectivo último da concretização real e efectiva da igualdade entre géneros.

Sr. Presidente,
Sr. Deputado Nuno Melo,

A minha questão parte do princípio segundo o qual o PCP entende a política de igualdade de oportunidades. Entendemos que, por um lado, deve haver uma política geral para a igualdade de oportunidades e, por outro, há políticas sectoriais que têm incidência nesta área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

A minha questão é muito simples. Parece ao CDS-PP e ao Sr. Deputado Nuno Melo que não há necessidade de políticas sectoriais, nomeadamente na área do desporto, da educação, da cultura, da defesa dos consumidores, do desenvolvimento sustentável, etc., não lhe parecendo haver necessidade de ter uma perspectiva de igualdade de oportunidades na prossecução destas políticas temáticas. Porém, de facto, há o entendimento, inclusivamente na Comissão Parlamentar para a Paridade e Igualdade de Oportunidades e Família, de que há uma educação para a igualdade e, inclusivamente, para a paridade e pensamos - e isto já é a opinião do PCP - que é absolutamente necessário corrigir as disparidades que existem no acesso das mulheres ao desporto, parecendo-nos também fundamental, com o papel que as mulheres ainda hoje desempenham na família, que elas e as suas associações estejam representadas no Conselho Nacional de Família.

Sr. Presidente,

Após a intervenção do Sr. Ministro da Presidência penso que temos de clarificar o seguinte ponto: o entendimento de que a política de igualdade tem de ser uma política de mainstreaming e que tem de haver uma agenda para a igualdade não pode ser desculpa para que haja medidas titubeantes nesta área e para que continuem a existir desigualdades gritantes.

É com muita surpresa que, da parte da bancada do PCP, ouvimos falar numa mudança de paradigma entre a abertura e o encerramento do gabinete da Sr.ª Ministra para a Igualdade.

Surpreende-nos que esta mudança de paradigma tenha sido perceptível apenas para o Governo do PS e não para o resto da sociedade, que continua a sentir no seu seio as mesmas desigualdades que sentia antes.

De resto, há desigualdades, principalmente ao nível do trabalho e do emprego, que o Governo não tem conseguido contornar, e, inclusivamente, temos algumas dúvidas sobre se teria capacidade para o fazer. Continua a haver mulheres a quem, no acesso ao emprego, é perguntado se tencionam casar ou ter filhos. As mulheres continuam a ganhar menos salário do que os homens, continuam a ter as profissões mais desqualificadas do mercado de trabalho. Continua a ser difícil cumprir os direitos inerentes à maternidade e à paternidade que estão consagrados na lei. Ainda recentemente foi publicado um estudo da CGTP que apontava para o facto de cerca de metade das mulheres trabalhadoras inquiridas não terem cumprido parte dos seus direitos de maternidade por terem vínculos precários e por não terem poder de negociação com a entidade patronal.

De resto, mesmo no combate à violência, há uma excessiva lentidão da parte deste Governo em cumprir os planos nacionais que existem, que tem inclusivamente empurrado para as organizações não governamentais o cumprimento de parte deste plano.

Depois de ouvirmos o Sr. Ministro dizer que está de acordo com o projecto de lei do PCP, compreendemos melhor o pedido da Sr.ª Deputada Maria de Belém Roseira, há alguns dias, nesta Câmara, ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, para que ajudasse a cumprir o Programa do Governo.