Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Toubon - regras relativas às quantidades mínimas dos produtos pré-embalados<br />Declaração de Voto de Ilda Figueiredo

A proposta de directiva, hoje votada em plenário em primeira leitura, inscreve-se, de um modo geral, no processo de simplificação da legislação do mercado interno defendido pela Comissão Europeia. Esta proposta visa reagrupar a legislação existente num acto único e revogar (ou desregulamentar) todos os formatos das embalagens existentes. Certos sectores deverão, no entanto, continuar a ser submetidos à regulamentação em vigor com base numa harmonização total. Segundo a proposta, as gamas obrigatórias justificam-se nos sectores em que a regulamentação comunitária já estabeleceu formatos harmonizados obrigatórios: é o caso do vinho, das bebidas espirituosas, do café solúvel, dos aerossóis e do açúcar branco. O Parlamento Europeu especifica ainda que a directiva não se aplica ao pão pré-embalado, nem às matérias gordas para barrar, nem ao chá, produtos para os quais continuam a vigorar as normas nacionais relativas às quantidades nominais. Todos os outros sectores poderão fabricar – e os consumidores comprar – produtos numa gama de formatos potencialmente infinita. Também considera que outros produtos de base deveriam continuar a ser regidos por gamas obrigatórias, em derrogação à liberalização: o café, a manteiga, o sal, o arroz, as massas alimentícias e o leite de consumo.

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