Declaração de voto de Pedro Guerreiro no Parlamento Europeu

Relatório Newton Dunn sobre a luta contra a criminalidade organizada<br />Declaração de Voto de Pedro Guerreiro

Consideramos uma prioridade o combate ao crime organizado, às suas inúmeras redes e tráficos, ao branqueamento de capitais, aos paraísos fiscais. No entanto acompanhamos as preocupações expressas por deputados do nosso Grupo parlamentar que criticam aspectos contidos neste relatório, entre outros: - A ampliação da definição de organização criminosa, no quadro da luta contra a criminalidade organizada, a associações de pessoas que não visem a obtenção de benefícios materiais ou financeiros, ultrapassando o que é definido na Convenção das Nações Unidas sobre o crime organizado transnacional, que considera como criminalidade organizada, as organizações que tenham como objectivo o lucro material ou financeiro - excluindo desta forma, motivos políticos ou sociais; - Amplia-se a possibilidade de incriminação de pessoas de uma forma que pode criar ambiguidades, ou seja, poderão ser incriminadas pessoas que efectivamente não estejam envolvidas em acções criminais; - Escamoteiam-se as causas profundas do crime organizado e o muito que está por fazer para o combater, tendo em conta as actuais possibilidades e meios, defendendo-se a criação de uma "força policial da União Europeia". Salientamos e lamentamos ainda a rejeição de propostas de alteração do nosso Grupo, nomeadamente a que visava garantir o controlo parlamentar da actividade da Europol.

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