Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Lehne sobre luta contra o branqueamento de capitais - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE

É positivo que haja preocupações em aprofundar o combate ao
branqueamento de capitais, não apenas quanto ao crime associado ao
tráfico de estupefacientes como fazia a directiva anterior, mas também
ao branqueamento de capitais ligado à criminalidade organizada e a uma
gama mais vasta de delitos qualificados (fraude, corrupção ou outras
actividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da
Comunidade). No entanto, há aspectos polémicos na proposta de
directiva, designadamente quando põe em causa o sigilo profissional de
alguns profissionais, designadamente o caso dos advogados, e não inclui
nas mesmas obrigações de declaração de acções suspeitas a realização de
negócios de valores elevados por profissionais como os vendedores de
artigos de luxo, os leiloeiros, os funcionários das alfândegas e
outros. Assim, o relator da proposta de relatório do PE aponta caminhos
ligeiramente diversos da proposta de directiva, mas, no fundamental,
apoia-a. De qualquer modo, uma grande questão de fundo, que é a
crescente liberalização dos mercados financeiros e dos movimentos de
capitais, não é posta em causa, pelo que os seus efeitos práticos
continuarão a ser diminutos.

>
  • Justiça
  • Declarações de Voto
  • Parlamento Europeu

Partilhar