Declaração de voto de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Relatório Carmen Mortero sobre Estatuto da vítima em processo penal - Declaração de voto de Ilda Figueiredo no PE

Nem sempre a situação das vítimas em processo penal é devidamente
protegida. Esta questão tem sido contemplada em vários instrumentos do
Conselho da Europa, desde o início dos anos 80, mas ao nível da União
Europeia apenas em 1998 foi objecto de discussão no Conselho. Desde
então, surgiram, quer a proposta da Comissão durante a preparação do
Conselho Europeu de Tampere, em 1999, indicando um certo número de
medidas nos domínios da prevenção da vitimização e do auxílio e
assistência às vítimas, defendendo a necessidade de elaboração de
normas mínimas sobre a protecção das vítimas, em especial, sobre o seu
acesso à justiça e o seu direito à indemnização por danos, incluindo
custas de justiça, quer a proposta da Presidência Portuguesa de
decisão-quadro relativa ao estatuto da vítima em processo penal. É esta
última proposta que é objecto deste relatório, o qual, no fundamental
merece o nosso acordo, designadamente no que se refere à simplificação
do acesso aos direitos, aos tribunais e à informação jurídica e à
promoção e protecção dos direitos da vítima em matéria de indemnização
por perdas e danos, através de dinâmicas reparadoras.

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