Intervenção de

Relatório Lienemann sobre Política da água - Intervenção de Ilda Figueiredo no PE

O compromisso obtido em torno do texto da nova directiva - quadro
no domínio da política da água é globalmente positivo, embora contenha
aspectos específicos polémicos e críticos que, no entanto, podem ainda
ser atenuados quando da elaboração dos vários estudos, planos de acção
e projectos de regulamentação previstos no texto agora aprovado pelo
Parlamento Europeu. Como sabemos, a proposta inicial da Comissão
remonta a 1997 e foi alvo de importantes debates e numerosas alterações
até ser possível o compromisso três anos depois. É positivo que os
requisitos de gestão da água estejam integrados num sistema único: a
gestão da bacia hidrográfica, que se baseia mais em áreas geográficas e
hidrológicas do que em fronteiras administrativas e nacionais, questão
particularmente importante para Portugal onde os principais rios são
partilhados com a vizinha Espanha. Igualmente positiva é a afirmação de
que a água não é um bem passível de comercialização como os outros, o
que, naturalmente, exige medidas especiais para proteger e defender um
bem que é público, mas salvaguardando sempre os interesses da
população, em especial o abastecimento doméstico e a actividade
agrícola, sobretudo das pequenas explorações e da agricultura familiar.
É certo que o texto final refere que os Estados - membros poderão
atender aos efeitos sociais e económicos, bem como às condições
geográficas e climatéricas da região ou regiões afectadas, o que
permite uma adaptação às diferentes situações dos Estados - membros,
através de algumas derrogações previstas, que, no entanto, se poderão
revelar insuficientes para os casos da agricultura do sul,
designadamente para Portugal. Estaremos atentos à sua aplicação prática
nos próximos anos.

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