Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Relatório Anual sobre a Política de Concorrência da UE

O relatório sublinha a importância da política de concorrência da UE para a preservação do mercado único. Advoga o avanço do mercado e da concorrência sobre sector dos serviços, a energia, os transportes e outros. Defende a necessidade da "supressão de entraves à livre circulação de mercadorias, dos serviços, das pessoas e dos capitais". Sabemos no que tem resultado esta livre (libertina...) circulação de capitais. Os Estados-membros de economias mais frágeis e os seus povos sentem hoje na pele os efeitos da especulação e extorsão de recursos, da fuga de capitais, proporcionada por esta "livre circulação". Conhecemos também os efeitos da "concorrência no mercado único", na destruição dos sistemas produtivos mais débeis, na colonização das economias nacionais por grandes grupos económicos estrangeiros, no crescimento da dependência de países como Portugal.

O relatório valoriza o "regime temporário aplicável aos auxílios estatais" e pede à Comissão que o auxílio estatal ao sector bancário se mantenha para além de 2011. Defende um conjunto de instrumentos de intervenção e incentivos para a resolução da crise dos bancos em dificuldade. Aí temos a defesa da continuação do processo de transformação de dívida privada (dos bancos) em dívida pública, que os povos são chamados a pagar.

Enuncia-se aqui todo um programa neoliberal. Obviamente, votámos contra.

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