Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Relatório Anual sobre a Fiscalidade

O relatório até faz considerações iniciais positivas, como a de que a função dos sistemas fiscais é financiar os serviços públicos (educação, saúde, infra-estruturas, transportes públicos), reduzir as desigualdades sociais e assegurar uma mais justa distribuição da riqueza; ou a de que a fiscalidade continua a ser uma questão da soberania nacional, devendo ser respeitadas as estruturas fiscais dos Estados-membros. Valorizamos igualmente algumas das considerações sobre as PME. Mas os poucos aspectos positivos presentes no relatório são insuficientes para alterar uma visão global muito negativa e até profundamente contraditória com as considerações iniciais.

Assim, o relatório defende a necessidade da harmonização das políticas fiscais na UE e o aumento do controlo dos procedimentos orçamentais por parte da Comissão; defende o federalismo fiscal; e valoriza o Semestre Europeu. Ou seja, cauciona a subversão da função do sistema fiscal, consagrada nalgumas constituições nacionais, como sucede em Portugal, colocando-o ao serviço da reprodução das desigualdades, da acumulação e concentração de capital por parte dos grandes grupos económicos e financeiros e justificando o recuo do Estado, num conjunto de áreas da vida económica e social. Não obstante as contradições assinaladas, é o neoliberalismo puro e duro que prevalece. Obviamente, votámos contra.

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