Centenas de milhar de cidadãos de vários Estados-Membros da UE assinaram já uma petição que rejeita a criação do chamado Tribunal Multilateral de Investimento (MIC, na sigla anglo-saxónica) e solicita à Comissão Europeia o abandono deste tipo de instrumento de resolução de litígios entre Estados e multinacionais, no âmbito dos acordo de livre comércio e investimentos que a Comissão Europeia tem vindo a negociar.
Com efeito, este sucedâneo dos mecanismos de resolução de litígios (vulgo ISDS) enferma da perversidade e de todos os problemas dos seus antecessores, a saber, entre outros: o favorecimento das multinacionais em detrimento dos Estados e das empresas nacionais; a fragilização dos Estados, da sua soberania, do seu poder de intervenção legislativa e, nessa medida, a fragilização da própria democracia; o desrespeito pelos tribunais e leis nacionais; a sua ilegitimidade e provável ilegalidade.
O histórico de funcionamento de mecanismos deste tipo é bem elucidativo, pelos prejuízos que sempre resultaram para os Estados e respectivos povos e pelo benefício sistemático das multinacionais.

Pergunto à Comissão Europeia:
1. Em que tratados, em negociação ou futuros, irá a Comissão Europeia incluir um instrumento como o MIC?
2. Porque razão foi até à data ignorada a supramencionada petição e que resposta lhe merecem as centenas de milhar de subscritores?