Declaração de voto de João Ferreira no Parlamento Europeu

Regulamento do PE e do Conselho relativo à aplicação dos acordos concluídos pela UE na sequência das negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994

Temos as maiores dúvidas relativamente a esta proposta. O aprofundar da crise na Europa exige políticas de investimento, de apoio e reforço da produção nacional de cada país, de investimento nas pequenas e médias empresas, de criação de emprego e não o prosseguimento da liberalização do comércio que tantas dificuldades tem trazido ao tecido empresarial das economias mais débeis, como Portugal.
Como consequência do acordo estabelecido em 2007, relativo às aves de capoeira nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, a UE assistiu um forte aumento das importações de carnes de aves de capoeira transformada que afectou negativamente o sector aviário europeu.
Reconhece-se agora, como sempre a posteriori e sem daí retirar as devidas ilações, as nefastas consequências da liberalização e desregulação do comércio internacional. E para logo se insistir na mesma receita.
Este relatório aprova a celebração de um acordo que prevê a abertura de contingentes pautais para carnes de aves de capoeira transformada (e um aumento das taxas extra-contingente).
Potenciais dificuldades adicionais para um sector que tem sofrido particularmente com as dificuldades associadas aos custos da adaptação das estruturas produtivas à mais legislação específica da UE.

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