Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro

Sr. Presidente,

De facto, o Grupo Parlamentar do PCP alertou, ontem, para este facto.

É incontornável que há erros técnico-jurídicos no presente diploma (proposta de lei n.º 228/X).

Partilhamos, pois, da ideia de que o mais sensato seria substituir-se o texto de forma a votarmos uma redacção minimamente ajustada ao que se discute.

Neste caso, houve inclusivamente peças a retalho que vieram de outros diplomas, provavelmente através da utilização dos processos de «cortar» e «colar» de processamento de texto. Gostávamos de destacar que se o Partido Socialista ou o Governo não diligenciarem no sentido de se resolver a falha do texto, no mínimo deverão estar disponíveis, em sede de discussão na especialidade, para corrigirem prontamente os erros identificados pelos partidos da oposição.