Há
uma regulamentação portuguesa relativamente ao sistema de pagamento único e de
desligamento das ajudas à produção, decorrente da última reforma da PAC, que
está a ser contestada pelos agricultores
por não ter em conta a realidade da agricultura portuguesa.
Assim,
solicito à Comissão Europeia que me informe do seguinte:
1-
Eram obrigatórias todas as medidas de regulamentação tomadas pelo Governo
português na sequência da última reforma da PAC?
2- É possível, ainda, alterar algumas dessas
medidas contraditórias com os interesses da agricultura portuguesa no sentido
de as adequar à realidade do país?
