(proposta de lei n.º 142/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente e Srs. Deputados,

Vamos votar, na especialidade e em votação final global, um diploma que é a prova e a consequência de uma ação política do Governo, reiteradamente inconstitucional. Um Governo que já admite perdoar a primeira prestação de 150 milhões de euros que o Banif tinha de pagar no mês de junho e, ao mesmo tempo, não admite pagar, por completo, como é direito dos trabalhadores, dos pensionistas e dos reformados, os subsídios de férias e de Natal a que têm direito, apesar da decisão do Tribunal Constitucional.

Trata-se de uma legislação que não devolve por completo os subsídios aos trabalhadores e que, por isso, os prejudica, para além de prejudicar a economia nacional por, mais uma vez, limitar o poder de compra e a capacidade dos portugueses de fomentar o mercado interno, que tanto é indispensável para tantas empresas, especialmente micro e pequenas empresas.

Este Governo é o mesmo que, não devolvendo os subsídios, penaliza os trabalhadores da Administração Pública e das empresas públicas, com os despedimentos que quer fazer, como se verificou, ainda hoje, com a cativação de despesas, já para 2013, com o aumento do horário de trabalho, com as privatizações de empresas como os CTT, com o corte de salários na Administração Pública.

Este diploma introduz ao mesmo tempo, com este processo, uma imensa confusão nos serviços da administração central e nos serviços da administração local, porque ninguém sabe, hoje, o que vai vigorar à data do pagamento normal dos subsídios em junho.

Ninguém sabe que lei vai estar em vigor e há, neste momento, para além de uma justa reivindicação dos trabalhadores para que o subsídio seja pago por completo, uma situação de incerteza para todos os dirigentes e autarcas da administração pública central e local.

Paguem tudo e paguem já, porque é a isso que têm direito os trabalhadores, os reformados e os pensionistas!