Relatório Weber sobre as normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular

Lamentavelmente, a proposta de rejeição, que subscrevemos, desta ignóbil directiva foi rejeitada pela maioria do PE, social-democracia e direita irmanadas.

Através do nosso voto procurámos impedir a manutenção do acordo do Conselho que pretende criar uma política de imigração comunitária, restritiva, selectiva, criminalizadora e não respeitadora dos direitos humanos dos imigrantes.

Entre outros inaceitáveis aspectos inscritos nesta directiva, incluem-se a possibilidade de detenção (administrativa) de imigrantes, por um período máximo até dezoito meses; a detenção de famílias, mesmo com menores; a expulsão de menores sem que estes sejam obrigatoriamente entregues a um membro da sua família ou a um tutor legalmente designado; e a limitação da entrada em países da UE por um período até cinco anos de um imigrante que seja expulso.

Se as instituições da UE querem promover medidas relativamente aos imigrantes, que sugiram aos Estados-Membros a ratificação da Convenção da ONU sobre “Protecção dos Direitos de Todos os Migrantes e membros das suas famílias”.

A dignidade da pessoa humana não pode ser posta em causa, impondo-se a sua protecção e o reconhecimento dos seus direitos, independentemente da sua situação documental, e não a implementação de políticas violadoras dos direitos humanos e criminalizadoras de homens e mulheres que apenas aspiram a um trabalho e, em muitos casos, ao elementar direito à vida.