Declaração de voto de Sandra Pereira no Parlamento Europeu

Regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum

A posição do PE não garante uma distribuição mais justa das ajudas. Pelo contrário, as assimetrias e concentração da propriedade continuarão a ser o problema e poderão ser agravadas, uma vez que os pagamentos redistributivos e o estabelecimento de limites de pagamento (plafonamento) se tornam opcionais para os Estados-Membros(EM) e a redução progressiva (modulação) dos pagamentos para grandes explorações é eliminada. Uma revisão da PAC deveria ser uma oportunidade para proteger de facto a segurança e a soberania alimentar dos EM, propondo a reposição dos instrumentos públicos de regulação da produção, designadamente no setor leiteiro, que permitisse às diferentes regiões desenvolverem a sua produção de forma a satisfazerem, na medida do possível, as suas necessidades.

Com esta proposta, a EU deixa cair a possibilidade de os Estados-Membros poderem adotar formas de intervenção na cadeia de abastecimento, como a fixação de margens máximas de intermediação, ou de adotar o princípio da preferência nacional. Falha em proteger e garantir um rendimento mínimo aos agricultores afetados por situações de catástrofe, por exemplo, com a criação de um Seguro Agrícola Público.

Não valoriza a pequena e média agricultura e a agricultura familiar como formas de promover um modelo de produção de qualidade e sustentável, assegurando a coesão social e territorial. Votámos contra.

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