Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas,A situação actual do serviço público de transporte de Táxi vem dar razão crescente aos alertas que o PCP vem há anos sublinhando, inseridos aliás na urgente necessidade, por nós afirmada, de uma política diferente que avance na dignificação e no desenvolvimento sustentado do sector.Uma política que tem de estar fundada na ideia de que o transporte colectivo, todo ele, é determinante para o desenvolvimento económico e social e a qualidade de vida das populações, pelo que é indispensável que se garanta uma oferta abrangente, a preços justos e acessíveis, com qualidade e segurança.Neste plano, é inegável a importância que assume a questão da certificação profissional, e do quadro legal que a veio regular. É nesse âmbito que surge a proposta de lei do Governo que está agora em discussão.O ponto de partida para essa discussão é colocado desde logo pelo preâmbulo da proposta de lei, quando este identifica, e passamos a citar, “uma quebra na oferta do serviço público de transporte de táxi, por falta de inexistência de uma oferta formativa destes profissionais em condições suficientes, insuficiência esta que ainda se mantém”.De facto, a oferta formativa é claramente insuficiente para as necessidades do país a este nível. Faltam vagas, falta descentralização, falta formação à distância. No essencial, a formação é ministrada por entidades como a ANTROP, a Carristur e a Fernave, e pouco ou nada mais. Aliás, neste último caso, o da Fernave, temos conhecimento de que o programa de formação para este ano está simplesmente suspenso, por falta de despacho governamental (o mesmo é dizer, por falta de financiamento).O problema aqui é a filosofia de base do sistema, que está completamente errada. Por um lado, nesta como noutras matérias, a formação profissional está dependente dos fundos comunitários. Ou seja, menos verbas do Quadro Comunitário de Apoio significam menos oferta formativa (aliás, é o que se está a ver).Por outro lado, a formação profissional é considerada cada vez mais como um negócio – e cada vez menos como um factor estratégico de desenvolvimento e um direito dos trabalhadores. E é precisamente contra esta opção que se situa o posicionamento do PCP. Mais ainda quando essa formação é determinante para a certificação e o exercício da actividade profissional, como é o caso do sector do Táxi.A questão para nós é muito clara: não é possível haver um serviço público de transporte de Táxi sem que haja um serviço público de formação profissional para o sector. Caso contrário, chegamos à conclusão – o próprio Governo chega à conclusão – que, com o dispositivo existente para a formação neste sector, é simplesmente impossível cumprir a Lei.Perante isso, o Governo opta por alterar a Lei. É isso e apenas isso que o Sr. Secretário de Estado aqui nos vem propor. Nem numa palavra se diz quanto à necessidade evidente de mecanismos eficazes para a tal formação profissional que a própria Lei prevê. Aquilo que o Governo propõe é a consagração de um regime supostamente transitório (e sublinho “supostamente”, pelas razões que já vou adiantar) que assenta na emissão de autorizações, designadas por “excepcionais”, para o exercício desta profissão.E essa autorização excepcional será dada em dois tipos de situações: ou quando não há oferta formativa próxima do trabalhador (e aqui, “próximo” é a mais de 100 Km); ou quando essa oferta, mesmo estando próxima, não dá resposta às necessidades e à procura de candidatos.Ora, no primeiro caso, o Governo propõe um regime que poderá estar em vigor até um máximo de três anos. Durante esses três anos, o motorista de táxi que trabalhe a mais de 100 Km do centro de formação mais próximo poderá continuar a trabalhar.Mas o que isto significa é que, com esta formulação, o Governo assume um compromisso muito sério: no prazo de três anos, nenhum motorista de táxi deste país terá um centro de formação e certificação profissional a mais de 100 Km de distância. Como nada se diz sobre o “dia seguinte” à passagem desses três anos, nem é possível admitir outro cenário!Cá estaremos para acompanhar o processo e as medidas que forem tomadas nesse sentido. Entretanto, subsistem as interrogações sobre um objectivo tão ambicioso, quando nada se avança quanto à sua concretização e até o próprio prazo de três anos em questão termina quando este Governo já não estiver em exercício de funções!Por outro lado, as situações de oferta formativa próxima mas insuficiente apontam, na proposta do Governo, para um regime de autorização extraordinária sem limite de prazo definido, que fica à depender apenas (o que não é pouco) da criação da capacidade de resposta ao nível da formação.Quer isto dizer que, a partir do momento em que o motorista de táxi se candidatar a um curso (e fique em lista de espera), a autorização extraordinária, sendo supostamente provisória, durará todo o tempo que durar a insuficiência de cursos disponíveis.É evidente que não é justo nem se admite penalizar os trabalhadores deste sector por uma insuficiência estrutural na área da formação, que não é da sua responsabilidade. Mas também é inadmissível condenar esses mesmos trabalhadores (e os próprios utentes) a uma situação precária e a prazo, provocada pela ausência de soluções em matéria de oferta formativa. O que significa que o Estado tem que assumir a responsabilidade de disponibilizar rapidamente uma rede de formação que resolva em definitivo estas insuficiências.E esta é a questão de fundo. A necessidade de criar um regime transitório, que permita viabilizar a adaptação do sector do táxi à exigência da formação e certificação, é por princípio consensual.Mas o que é indispensável é resolver a raiz do problema. É nesse ponto que reside a diferença essencial entre um diploma que pode ser positivo e importante (se for devidamente acompanhado pelas medidas estruturais) e uma medida avulsa, isolada, que venha a adiar soluções e se torne perversa – por consagrar a precariedade.Cabe agora ao Governo criar as condições para que esta proposta que nos apresentou não seja de facto uma medida avulsa e isolada. E isso passa, designadamente, por alterações profundas nas políticas que tem vindo a seguir. Na formação profissional, nos direitos laborais e na própria política de transportes e de serviços públicos. É por isso que defendemos e continuaremos a defender uma outra política.