Relatório Leichtfried sobre a proposta de regulamento relativo a
regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia
para a Segurança da Aviação

As competências de cada Estado-Membro em matéria de aviação civil têm
vindo a ser paulatinamente transferidas para a "Comunidade". A
alteração proposta ao Regulamento (CE) n.º 1592/2002 é mais um passo
nessa direcção. Tal processo de transferência e alienação de
competências é tanto mais negativo quando se faz num quadro em que não
estão claramente determinados os seus limites.
Neste caso, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA)
passaria a ser igualmente responsável pela certificação de aeronaves e
pilotos, competência que cabe actualmente a cada uma das autoridades
nacionais.
Actualmente as autoridades nacionais cumprem e fazem cumprir os
requisitos em vigor em matéria de aviação civil, resultantes de acordos
internacionais. A cooperação entre Estados-Membros e com países
terceiros é já uma realidade, podendo até ser mais incentivada e
desenvolvida, mas assegurando o respeito à soberania de cada país,
pelos trabalhadores e seus direitos (garantindo uma harmonização social
pela aplicação das condições mais favoráveis), assim como pelos
direitos dos utilizadores.
No essencial, esta iniciativa significa mais um "avanço" para a
efectiva concretização do chamado "céu único europeu", a que nos
opomos. Iniciando-se agora o processo negocial quanto à alteração deste
regulamento, continuaremos a acompanhar esta questão sempre
salvaguardando a soberania nacional.