Relatório Casaca sobre a proposta de regulamento
relativo ao registo e transmissão electrónica de dados sobre as actividades de
pesca e sistemas de teledetecção

A proposta da Comissão Europeia visa introduzir um sistema
electrónico de registo e transmissão dos dados relativos às actividades
de pesca de carácter obrigatório, tendo os Estados-Membros que equipar
os seus centros de vigilância da pesca com a tecnologia compatível com
o sistema de teledetecção dos navios - VSD -, e tendo os navios de
comprimento de fora a fora superior a 15 metros ser equipados com um
dispositivo de localização automático que permita supervisionar as suas
actividades de pesca através de um sistema de localização dos navios
por satélite - VMS. Pretende-se a realização dos objectivos de controlo
e gestão definidos no âmbito da revisão da Política Comum das Pescas em
2002.

Sempre duvidámos da introdução deste sistema, primeiro no
que concerne a questões de respeito da soberania, mas igualmente sobre
o custo e eficácia do próprio sistema.

Os resultados da
implementação do projecto-piloto IMPAST ao nível nacional confirmam os
nossos receios quanto à eficácia e à relação custo-benefício do
sistema, apesar da avaliação global da Comissão. Em qualquer caso, é
imperioso não só que a aplicação do sistema respeite as especificidades
das diferentes frotas e ZEEs, como exista financiamento comunitário
para suportar as despesas de investimento e de formação dele
decorrentes.