A proposta de relatório destina-se a criar na UE um quadro normativo relativo à determinação do tribunal competente e da lei aplicável aos regimes matrimoniais com a intenção de facilitar a circulação das decisões e dos actos entre os EM. Estas acções judiciais dizem respeito, muitas vezes, a liquidação dos bens, quando um casal de separa ou quando um dos cônjuges morre. O relatório pretende esclarecer os regimes matrimoniais no tocante à lei aplicável e ao foro competente. Concordamos com o objectivo, embora mantenhamos profundas reservas em relação à harmonização do direito civil privado, considerando ser preferível a coordenação das instituições judiciais.