Regime de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca para as regiões ultraperiféricas

Tendo em conta que no orçamento comunitário de 2008, adoptado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu, foram aumentadas em cerca de 2 milhões de euros as dotações de autorização e pagamentos para o regime de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião, aliás, conforme a resolução do Parlamento Europeu de 26 de Abril de 2007.

Tendo em conta que a Comissão Europeia tem alegado a impossibilidade de executar tal aumento porque afirma ultrapassar o previsto no regulamento (CE) n.º 791/2007 do Conselho, de 21 de Maio de 2007.

Pergunto:

- Porque não tomou já a Comissão Europeia a decisão de adequar o regulamento respectivo aos novos montantes definidos pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu?