A sustentabilidade dos recursos haliêuticos é fundamental para garantir, a longo prazo, a actividade piscatória e a viabilidade socio-económica do sector das pescas.

A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) ameaça essa sustentabilidade e coloca em causa a viabilidade do sector e das comunidades piscatórias dele dependentes.

Como tal, é fundamental que se tomem medidas para reforçar a luta contra estas actividades ilícitas, nomeadamente reforçando os mecanismos de controlo em cada um dos Estados-Membros.

A presente proposta, complementando medidas já previstas no âmbito da Politica Comum da Pesca, introduz várias disposições que visam conter estas práticas quer por parte das embarcações com pavilhão de um Estado-Membro, quer por embarcações de países terceiros.

Assim, propõe, entre outros aspectos, um maior controlo por parte dos Estados-Membros nos seus portos, a exigência de um certificado pelo Estado de pavilhão de que o peixe é legal e a criação de uma lista de embarcações envolvidas na pesca INN.

No entanto, reafirmamos que a futura consonância entre as presentes propostas e uma futura revisão das normas comunitárias sobre o controlo deverá salvaguardar as competências dos Estados-Membros, nomeadamente quanto às inspecções. Aliás, reafirmamos, igualmente, que todo o âmbito de questões em torno das sanções é da competência de cada Estado-Membro.