Relatório Romeva i Rueda sobre uma proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas

Lamentamos a significativa rejeição, pela maioria do PE, da nossa proposta de alteração que, em consonância e pugnando pelo respeito do consagrado na Constituição da Republica Portuguesa - isto é, da soberania nacional - , estabelecia que a presente proposta de "regulamento respeita e não coloca em causa a competência e a responsabilidade que incumbe aos Estados-Membros quanto ao controlo do cumprimento das regras da política comum das pescas".

Lamentamos a significativa rejeição, pela maioria do PE, das nossas propostas de alteração que impediam que a Comissão Europeia possa efectuar inspecções sem aviso prévio e de forma independente nas ZEE e território dos Estados-Membros; e possa, de forma discricionária, proibir as actividades de pesca e suspender ou anular pagamentos da assistência financeira comunitária de um Estado-Membro; ou que um Estado‑Membro possa inspeccionar os seus navios de pesca na ZEE de qualquer Estado-Membro, sem a sua autorização.

A presente proposta de regulamento, que continuará a ser negociada pelas instituições da UE, se aprovada com o seu actual conteúdo, representará mais um passo no desrespeito da soberania nacional, integrando exigências quanto a equipamentos e procedimentos que têm sido apontados como completamente inadequados às pescas portuguesas.

Daí o nosso voto contra!

PS, PSD e CDS-PP votaram a favor e o BE absteve-se.