Regime jurídico das regiões de turismo
Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Sr. Secretário de Estado,
Vou fazer cinco perguntas precisas e concisas.
A primeira: é verdadeira ou falsa a afirmação da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional das Regiões de Turismo de que foram ouvidas sobre um projecto de decreto-lei diferente do que foi presente e aprovado em Conselho de Ministros?
Segunda pergunta: é ou não verdade que a versão das cinco regiões de turismo, correspondendo às cinco NUTS II, mereceram a concordância das estruturas representativas do sector, da Associação Nacional de Municípios Portugueses, que a Associação Nacional das Regiões de Turismo (ANRET) apenas propôs que Lisboa e Porto fossem consideradas autonomamente e que a proposta das cinco regiões foi aprovada em reunião com o Secretário de Estado e levada a Conselho de Ministros?
Terceira pergunta: é ou não verdade que o Governo anunciou ao sector e ao País que iria reduzir para cinco as actuais 19 regiões de turismo, de forma a dar-lhes coerência e dimensão e correspondência com as cinco NUTS II?
Quarta pergunta: é ou não verdade que o artigo 3.º do anteprojecto do decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, consagra 10 regiões de turismo, eufemisticamente chamadas, agora, de «entidades regionais de turismo»?
Quinta e última pergunta: é ou não verdade que a região do Alentejo já estava organizada à escala de NUTS II? Sendo assim, como explica a sua divisão em três regiões e qual a coerência e correspondência com a organização do território?
(...)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados:
Tenho aqui um documento que foi a Conselho de Ministros, conforme aqui refere, no dia 11 de Dezembro de 2007, e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares teve, enfim, a amabilidade de nos dizer uma coisa de que já desconfiávamos mas que, agora, foi confirmada. E o que é que o Sr. Ministro confirmou? Confirmou que, quando o Governo manda para esta Casa diplomas sobre os quais diz ter ouvido a Associação Nacional de Municípios ou qualquer outra entidade, isso é questionável.
Por uma razão muito simples: o Sr. Ministro diz que o Governo manda um diploma à Associação Nacional de Municípios, ela pronuncia-se sobre o diploma mas depois o Governo arroga-se o direito de fazer outro diploma, que não esse, e não ouvir a Associação Nacional de Municípios sobre o último. Foi isto que o Sr. Ministro aqui disse!
Naturalmente, e talvez por isso, aquelas duas Associações vieram a público dizer que não podem confiar neste Governo, porque, quando são solicitadas a dar pareceres, não sabem sobre o que estão, de facto, a pronunciar-se.
Isto é grave, Sr. Ministro! É grave, sobretudo quando se trata de matéria queé da competência das autarquias. Os senhores estão, efectivamente, a querer governamentalizar comissões municipais de turismo, juntas de turismo, quando, na verdade, não têm competência para isso. Estão a violar a própria Constituição, Sr. Ministro, e o Sr. Ministro tem a obrigação de a conhecer!!
O facto de o Governo ter uma maioria absoluta que vem aqui bater palmas não chega!! É preciso um bocadinho mais! É preciso ter razão, é preciso justificar e fundamentar bem aquilo que aqui nos traz!! E a proposta que aqui está, a proposta que temos na mesa é uma proposta em que o Governo, efectivamente, mostra não ser sério politicamente quando anda a discutir cinco regiões com o sector, com o País, com as autarquias e nesta Casa e, depois, nos traz aqui uma farsa de «5+5+2», em face do artigo 3.º
Já lhe perguntei, Sr. Ministro: o que é que diz o artigo 3.º do projecto?! Diganos quais são as diferenças entre as cinco regiões das NUTS II e as cinco agora chamadas «áreas regionais de turismo», os chamados pólos do PENT?! Quais são as diferenças, em competências, em atribuições, em financiamento e em gestão? Zero, Sr. Ministro!! Zero, zero, zero!!
É isto que temos de discutir aqui, porque este diploma está claramente virado para retirar às regiões de turismo o «lombo», o «lombinho» - o Litoral Alentejano, o Alqueva, o Oeste, o Douro, a Serra da Estrela...! E para quê, Sr. Ministro?! Para corresponder aos interesses dos PIN e dos PIN+, ) que o Sr. Ministro Manuel Pinho tem andado a anunciar por todo o País e que, na verdade, escondem muitos casos de verdadeiros negócios imobiliários que nada têm a ver com o turismo. Esta é que é a realidade e é a isto que os senhores não querem responder! É por isso que não têm a ousadia nem a coragem de trazer a esta Casa uma proposta de lei que permita a intervenção dos diferentes grupos parlamentares na construção de uma verdadeira lei-quadro das regiões de turismo, que era aquilo que se pretendia, que financie não como disse aqui a Sr.ª Deputada Hortense Martins - e o projecto de lei do PCP é claro! - mas com 0,5% das receitas do turismo, que, num ano como este, representavam 35 milhões de euros para as regiões de turismo e não apenas 20 milhões, como o Orçamento do Estado consagra!
Portanto, isto depende do turismo, porque é para o turismo que as regiões de turismo trabalham.
O que está sobre a mesa é transformar as regiões de turismo em «paus mandados» do patrão tão poderoso Instituto do Turismo de Portugal, tão governamentalizado que quase é caso para perguntarmos: perante um Instituto de Turismo tão poderoso, para quê haver, então, mais alguém no Governo responsável por estas áreas?!
Não faz sentido, Sr. Ministro! E o Sr. Ministro é um bom «bombeiro» - nósreconhecemo-lo! -, mas este não é um problema de incêndios! É um problema de política de turismo, que nada tem a ver com indicadores de turismo mas, sim, com instituições, com respostas institucionais. E os senhores, nesta matéria, não estão a responder àquilo de que o sector do turismo e o País precisam!!
