Redução dos vencimentos dos membros dos gabinetes do Governo, dos presidentes das câmaras municipais e dos governadores civis

Sr. Presidente, Srs. Deputados:

Esta proposta vem na decorrência de uma medida anterior para os titulares de cargos políticos e, naturalmente, tem coerência com essa medida.

Por isso, vamos acompanhá-la sem dificuldade.

No entanto, é preciso que fique bem claro que, sendo uma matéria simbólica que acompanharemos, não é este tipo de medidas que vai resolver os problemas ou as desigualdades que temos no País. Bem sei que para quem quer manter o fundamental dessas desigualdades é importante usar este tipo de propostas para esconder essa vontade. Ao longo dos anos tem sido assim, sempre.

O próprio Primeiro-Ministro José Sócrates, como sabia que ia tentar levar por diante uma série de medidas contra os interesses de uma grande maioria da população, logo entrou com propostas deste tipo na Legislatura anterior, que usou depois, como argumento e álibi, para fazer todas as patifarias contra os trabalhadores da Administração Pública, contra os reformados e contra os trabalhadores, agravando o Código do Trabalho, sempre dizendo «mas eu também tomei aquelas medidas para penalizar os titulares de cargos políticos». No fundo, também há aqui uma grande convergência na forma de usar estas propostas para esconder outras orientações.

Gostaria, aliás, de saber se é hoje, finalmente, que vamos ouvir o PSD e o PS, os tais partidos que o CDS quer candidatar a fazerem uma coligação de Governo… E isso faz sentido, porque esses partidos têm vindo, nos últimos anos, a defender uma política muito semelhante. Essa proposta tem, pois, a sua coerência. Aliás, foram estes três partidos que aprovaram o Orçamento do Estado que está em vigor. O CDS agora não fala muito nisso, está a tentar parecer um pouco desligado dessa responsabilidade, mas o Orçamento em vigor é do PS, do PSD e do CDS. Naturalmente, isso tem de ser relembrado.

Vamos, pois, ver se é hoje, finalmente, que conseguimos ouvir os partidos que estão inseridos nesta política de direita, na governação ou na oposição, pronunciarem-se sobre a taxa fiscal efectiva sobre a banca, sobre se é ou não verdade que um dos maiores escândalos deste país — muito para além do que pretende ser resolvido com esta proposta — é que a banca continue a pagar pelo menos 10 pontos percentuais a menos de taxa do que qualquer pequena empresa, que a banca perspective de pagamento de impostos sobre os rendimentos de 2009 uma taxa que até pode vir a ser de 5% neste tempo de crise.

Gostava de saber se os Srs. Deputados estão disponíveis para corrigir essa situação, porque é fácil fazer propostas que, em bom rigor, procuram cavalgar um certo populismo anti-parlamentar e anti-funcionamento do sistema político, mas é difícil e é preciso coragem para enfrentar aqueles que verdadeiramente mais beneficiam com a política de direita que se tem praticado neste país. E não temos visto o CDS a enfrentar esse problema de frente.