Licenciamento das redes de transporte de Electricidade em alta e muito alta tensão
Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Na legislatura anterior a questão do Transporte de Electricidade em alta e muito alta tensão foi debatida diversas vezes, sem Alterações no quadro legal, que respondessem às Preocupações das populações. Hoje esperamos, e como também populações, que esta Assembleia Assuma as suas responsabilidades e que de uma vez, Resolva este problema.
O PCP reapresenta o seu projecto de lei sobre esta matéria (Projecto de Lei n º 62/XI/1 ª).
A nossa proposta enuncia os Princípios que DEVE Respeitar uma Instalação e Manutenção de Redes de Transporte de Electricidade de conciliando alta e muito alta tensão, como Necessidades de Electrificação e desenvolvimento do País, com o Adequado Ordenamento do Território, urbanístico e ambiental, e principalmente uma segurança das populações.
Sem entrar em alarmismos públicos, é nosso entender que a vida humana Deve estar acima de tudo, e se dúvidas existem, o Princípio da precaução e prevenção DEVE prevalecer para o bem-estar das populações. Defendemos uma monitorização das áreas residenciais atravessadas pelas linhas de alta e muito alta tensão.
Propomos que o Governo não com base da precaução princípio, regulamente os limites máximos de exposição humana Relativamente às linhas de alta e muito alta tensão, de acordo com as melhores práticas de Países da União Européia e Cumprindo as recomendações da Organização Mundial de Saúde.
O planeamento e licenciamento de novas linhas de transporte integrado de Electricidade não Ordenamento do Território, que implica, o Parecer dos Municípios passe efectivamente ser considerado um, e nas linhas de alta e muito alta tensão existentes onde Verifiquem se situações anômalas, Deverão ser avaliadas, com vista à sua alteração, não podendo os custos Serem Transferidos para os consumidores, sob que forma for. Propomos ainda, a constituição de uma comissão arbitral para uma resolução dos aspectos não consensuais.
Anualmente são conhecidos os escandalosos lucros da REN, sociedade de capitais maioritariamente públicos, para além de prémios e chorudas remunerações dos seus administradores. A REN não pode negligenciar o seu papel de serviço público e tem de Aplicar parte dos lucros em soluções que não ofereçam Prejuízos às populações. A argumentação de "Elevados investimentos" não colhe, quando se trata da qualidade de vida das pessoas e das suas legítimas expectativas.
Manifestamos o nosso acordo na generalidade a todas as propostas que signifiquem uma alteração positiva nesta matéria, sem prejuízo de uma discussão mais fina em comissão, que possibilitará Melhoramentos Introduzir e Correcções para uma Adequada resposta.
Saudamos uma intervenção ea luta do Movimento Nacional contra uma Alta Tensão, e como as várias manifestações das populações de Sintra, Almada, Silves, Portimão, Guimarães, Batalha, Pombal, entre outras. A luta das populações obrigou a que mais uma vez, esta Assembleia se pronuncie sobre os Princípios que Devem orientar o transporte da energia eléctrica.
Sr. Presidente
Srs. Deputados
Esta é uma oportunidade que uma Assembleia da República para legislar tem, atendendo às reivindicações de Milhares de portugueses. No passado A maioria absoluta do Partido Socialista não permitiu um novo enquadramento legal, com o seu voto contra. O quadro político hoje é diferente. Haja vontade política dos vários partidos e Sera possivel uma constituição de uma Maioria para Aprovação destas medidas positivas.
